decreto 4676 2001
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Acórdão nº 0498645-42.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... 775 do Decreto nº 4676/2001 (RICMS-PA), é dispensada a ...
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Acórdão nº 0806841-11.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... de deficiência visual", baseado no Decreto n. 4676, de 18 de junho de 2001. ... Somado a ...
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Acórdão nº 2797500 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-02-2020
ACÓRDÃO Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turmade Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo de instrumento e lhe negar provimento, tudode acordo com o voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunalde Justiça do Estado do Pará, no período de dezessete a vinte e sete dias do mê
... 39), Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001 (art. 37, 708, ... -
Acórdão Nº 1395410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... /autenticarDocumento.asp sob o código 4676-03CE-1E94-8A15 e senha 6B29-DB65-5025-EB8F ... ... Decreto n. 28.845/2007 ... De acordo com tais normas, o ...
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Acórdão nº 0010715-42.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 02-10-2023
... 155 do anexo 01 do Decreto 4676/2001 ”, no entanto, estas vendas foram ...
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Acórdão nº 0012633-27.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... ão judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº ... 55, § único, bem como no Decreto nº 4.676/2001, arts. 107 e 115), o entendimento ...
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Acórdão nº 0010183-73.2013.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-02-2023
... 746, §2º, IV, DO RICMS – DECRETO 4676/2001, visto que aquisições documentalmente ...
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Acórdão nº 0018902-39.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferente entre a alíquota ... por meio do Decreto Estadual nº 4.676/2001, verifica-se a inconstitucionalidade da norma ...
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Acórdão nº 0802777-55.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... do Pará (“RICMS/PA”), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676/2001, determina em seu artigo ...
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Acórdão nº 0800697-40.2019.8.14.0039 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 11-09-2023
... NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 63, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001. CLÁUSULA DE RESERVA DE ...
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Decisão monocrática nº 2014.04550607-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-06-2014
... DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO DECRETO Nº 1.661/09 ÀS ... DÍVIDAS DE ICMS COM ... aprovado pelo Decreto estadual nº 4.676/2001, c/c Instrução ... Normativa Estadual nº ...
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Acórdão nº 0498645-42.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... 775 do Decreto nº 4676/2001 (RICMS-PA), é dispensada a ...
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Acórdão nº 0800337-28.2019.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 20-02-2024
... Vejamos o que diz o Decreto nº 4.676/2001, em seu art. 640, § 1º: ...
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Acórdão nº 0009789-36.2017.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-12-2023
... à norma mencionada, o artigo 5º do Decreto Estadual nº 4.676/2001 prevê a incidência do ...
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Acórdão Nº 0804828-21.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2023
... a inicial que, tendo por base o texto Decreto Estadual 4676/2001 transcrito anteriormente, o ...
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Acórdão nº 0807632-14.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 10-04-2023
... 61, I do regulamento do ICMS/PA (decreto nº 4.676/2001 – RICMS)” ...
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Acórdão nº 5272994 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-05-2021
... 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual n.º 4.676/2001, sendo portanto, devida ...
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Acórdão nº 4467087 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 02-02-2021
... ção do Estado do Pará - RICMS/PA - Decreto nº 4.676/2001 ... Informou que se encontra em ...
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Acórdão nº 0814078-96.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 25-03-2024
... ao ente estatal que o faz por meio de decreto, criando, por sua vez, fato gerador presumido, ... -E e 114-f, do Anexo I do Decreto nº 4.676/2001 (RICMS/PA), de modo a permitir que o ICMSDIFAL ...
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Acordao N° 1273391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e tributário. Ação de cobrança. Compra e venda de energia elétrica. Icms devido na operação. Erro da fornecedora em não destacar o tributo nas notas fiscais emitidas. Compreensão de que seria aplicado o regime diferido de tributação. Notificação. Recolhimento posterior do imposto. Condenação da ré. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa. Aplicação do princípio da não...
... Regulamento de ICMS do Estado do Pará (Decreto nº 4.676/2001) ... Ocorre que, em janeiro de ... -
Decisão monocrática Nº 222572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... tanto, são relevantes os fundamentos do decreto prisional: ... “Conforme relatado, foram ...
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Acórdão Nº 0301009-50.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... 26, II, alneas "a" e "c", do Decreto Estadual n 2.870/01 (RICMS/SC), fixou sobre estes ... 19. ed., So Paulo: Malheiros, 2001, p. 698/699). "MARCELO CASSEB CONTINENTINO, ... 20, I, 'b', e II, do Decreto Estadual n. 4676/2001 e a inocorrncia de violao legal em desfavor ...
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Acórdão Nº 0330810-45.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... , alneas a e c, do RICMS/SC (aprovado pelo Decreto n 2.870/01), e:b.1)determinar ao Estado de Santa ... 19. ed., So Paulo: Malheiros, 2001, p. 698/699). "MARCELO CASSEB CONTINENTINO, ... 20, I, 'b', e II, do Decreto Estadual n. 4676/2001 e a inocorrncia de violao legal em desfavor ...
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Acórdão Nº 0312887-35.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... 87/1996; e 1 do Decreto Federal n. 20.910/1932. "Pois bem ! "Dentre as ... 19. ed., So Paulo: Malheiros, 2001, p. 698/699). "MARCELO CASSEB CONTINENTINO, ... 20, I, 'b', e II, do Decreto Estadual n. 4676/2001 e a inocorrncia de violao legal em desfavor ...
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Tributário
... incorporado à legislação estadual pelo Decreto n. 4.676/2001, que obsta o aproveitamento de ...