decreto 4676 2001
- Acórdão nº 3402-002.955 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2016
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Acórdão Nº 1385286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.5.2023. INCABÍVEL RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃL GERAL. ART. 1.030, I, DO CPC. DIREITO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. TEMA 339 DA...
... érsia dos autos, acerca da extensão do decreto falimentar ... a outras empresas ou pessoas de ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... -
Acórdãos nº 0073113-36.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação Judicial - Crédito de ICMS devido à Fazenda Estadual do Pará - Juízo da recuperação determina à Fazenda a concessão de parcelamento pelo prazo de 180 meses - Minuta recursal busca afastar a ordem sob argumento de que a legislação estadual prevê a faculdade da concessão do parcelamento pelo prazo máximo de sessenta meses - Questão que somente poderia ser...
... observar aquilo que prevê o Decreto Estadual n. 4.676/2001. Pretende, outrossim, ... -
Acórdão, Processo nº 5012715-65.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... ído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)” ... De acordo com o dispositivo do artigo 20, ... seu regulamento (artigo 35, V, VI e VII, Decreto 99.684/90) têm como finalidade possibilitar ao ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... o relatório analítico alusivo ao ano de 2001 em que o documento 521 indicou o aumento da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062231-68.2017.8.19.0000 (Criminal), 10-08-2020
E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Decretos Municipais n.ºs 10.851 de 04/01/2017; 10.948 de 05/05/2017 e 11.068 de 12/09/2017, bem como as Leis Municipais n.ºs 4.645 de 09/01/2017; 4.661 de 25/05/2017 e 4.676 de 20/09/2017, dispondo sobre o Estado de Calamidade Financeira no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Nova Iguaçu. I -...
... Excelso se lastreia no Decreto Federal nº 7.257/2010, que ... regulamenta a ... conversão nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. – ... Consequentemente, está prejudicada a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.544612-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (e
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Acórdão nº 1.0000.20.544612-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CUSTAS E HONORÁRIOS.1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (e
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.052870-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2021
... de serviços periciais, e Portaria nº 4676/PR/2020 fixa os valores a serem a eles pagos; que ... 12 da Lei 1.060/1950 e 1º do Decreto 20.910/32. 2. Conforme a recente e reiterada ... Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, editou a Resolução nº 700/2012, que dispunha ...
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Software
... 1 o , I e II, do Decreto n o 43.080/02, ambos do Estado de Minas Gerais, ... 233 TO Lei 1.287 2001 Essa lei inclui o seguinte inciso no artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08025109120184058100), 12-12-2018
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária e Apelação em face de Sentença, que julgou Procedente a Pretensão para "confirmando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de...
... Jacqueline Holanda de Souza (CRM 4676), Hematologista do Hospital Universitário Walter ... Netto, julgado em 08 de outubro de 2001; RE 607.381-AgR, min. Luiz Fux, julgado em 31 de ... Decreto nº 7.646/2011, as definições e conceitos ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047860-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE AOS CÁLCULOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE....
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
... 39% dos OPs de todo o mundo (ente 4577 e 4676). 13 Portugal, Espanha e Alemanha e França ... Em reunião em dezembro de 2001 sobre o tema “Conselho da Europa - ... composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990 ... Com o ...
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Decisão Monocrática nº 5049234-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... , pois de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 1.512/76, é necessária a realização ... 2.180-35/2001, e o débito, conforme não ultrapassa o montante ...
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Acórdão nº 1.0313.13.030518-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - LAUDO PERICIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DO LOTE - ARÉA REMANESCENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INUTILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECRETO 3.365/41 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrada a desapropriação indireta de parte do terreno pelo poder publico e a sua consequente...
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Acórdão Nº 5063524-08.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS DEVEDORES E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA POR SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A
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Decisão Monocrática nº 2008/0220498-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os valores recolhidos anteriormente a 11/2001. 3. O empréstimo compulsório incidente sobre o ... 1º do Decreto n. 20.910/1932, conta-se da lesão, ou seja, do ...
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Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... culminou, inclusive, com a edição do Decreto-Lei n. 2.349, de 29 de julho de 1987 9 e, ... 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, 24 além de no art. 20 do Decreto-Lei n. 73, de ...
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Negócios Públicos - Educação
... – CONTRATADA: FLAMINGO 2001- CURSO FUNDAMENTAL ... – MODALIDADE: Chamamento ... o presente certame, nos termos do Decreto 47.297/2002, artigo ... 3º, § único, inciso ... : Deskjet 1115, 2136, 3636, 3836, 4536, 4676; ... Colorido; original/ compativel do Fabricante ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 26-07-2022
... 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A ... 2022 - Walcyr Soares Valadão - Matrícula 2001 - Pregoeiro ... AVISO DE CREDENCIAMENTO ... PI-4676/2022. Prazo:12meses. Valor:R$179.268,20 ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) ... diante da exigência de laudo prevista no Decreto nº 9.967/06, que por analogia se aplica ao caso, ... (PE 3548) MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (PE 4676) RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (PE 07890) Comarca: ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001". 1. O recurso de apelação é cabível nas execu\xC3" ... 3º do Decreto Lei nº 911/69 ... Em suas razões recursais, ... (PE 3548) MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (PE 4676) RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY (PE 07890) Comarca: ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0198184-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1º, do Decreto n. 20.910/1932, 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942, ... órdão de origem, a ação foi proposta em 2001, tendo ocorrido as conversões dos créditos, ...
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Acórdão Nº 0300847-76.2015.8.24.0189 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO NOVO DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. TESE ARREDADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DEQUALQUER PREJUÍZO CONCRETO, EM DECORRÊNCIA DO ATO. REITERAÇÃO DAS TESES DA CONTESTAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL...
... NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DECRETO 16.419/06. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Inexiste ... a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do ...