decreto 4733 2003
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Acórdão nº 2007/0050250-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... janeiro de 2006, quando entrou em vigor o Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A partir dessa data, o ...
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECRETO N.º 4.073/2003. RELAÃÃO DE CONSUMO ...
- Acórdão nº REsp 925523 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 963093 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Castro Meira, DJ 15.09.2003) ... 6. O ideal jurisdicional é a função ... locais nos termos do artigo 7.º, X, do Decreto 4733/03; e (ii) expurgar da cláusula 12 os 6% ...
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Acórdão nº 2004/0169475-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4.083/2003). VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS ... Decreto 4.733/03 e ao art. 160 do Código Civil. Padecem, ...
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Versão original
Decreto nº 9.612 de 17/12/2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
... 14. Ficam revogados: ... I - o Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003 ...
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Acórdão nº 1.0145.06.295462-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Enero de 2007
... no artigo 7º, caput e inciso X do Decreto 4.733/2003 e resoluções 423, 426 e 432 da ...
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Acórdão nº 1.0145.07.413652-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2008
... : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO - DECRETO 4.733, DE 2003 - ARGÜIÇÃO - OMISSÃO - NÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.05.248432-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2008
... VV.: O Decreto 4.733/2003 determinou que, somente a partir de ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274207-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2006
... a partir de 01.01.2006, de acordo com o Decreto 4.733/2003 ... Não tendo a empresa de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.515138-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
... ÇA ATÉ 1º/01/2006 (DATA PREVISTA NO DECRETO 4.733/2003), DESDE QUE COMPROVADA AUSÊNCIA DE ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Por meio da Lei 10.741, de 2003, d eu-se nova redação ao § 3º no art. 140 do Código P enal ... ção (Artículo 323), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código Penal Boliviano ...
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Acórdão nº 2.0000.00.515137-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
... ÇA ATÉ 1º/01/2006 (DATA PREVISTA NO DECRETO 4.733/2003), DESDE QUE COMPROVADA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0145.05.237381-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
... DECRETO FEDERAL 4.733/2003. ART. 7.º POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão nº 1.0145.05.227313-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2006
... DECRETO" FEDERAL 4.733/2003. ART. 7.º POSSIBILIDADE. LIGA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.06.295733-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2006
... DECRETO" FEDERAL 4.733/2003. ART. 7.º POSSIBILIDADE. LIGA\xC3" ...
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Acórdão nº 99170-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Mayo de 2010
... Decreto n. 4.733/2003, art. 7º. A obrigação de o ...
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Acórdão nº 1.0145.05.262724-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2006
... 7º caput e iniso X, do Decreto 4.733/2003, que foi prorrogado por mais um ano ...
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Acórdão nº 1.0145.05.263082-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2006
... TELEFONIA. PULSOS EXCEDENTES. DECRETO" 4.733/2003 LIGAÇÃO PARA CELULARES. DISCRIMINAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.05.803673-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
... 7° caput e inciso X, do Decreto" 4.733/2003 prorrogado por mais um ano ... A\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.05.222829-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
... ATÉ 1° DE JANEIRO DE 2006 - DECRETO 4.733/2003 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCABÍVEL ...
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Acórdão nº 1.0713.05.048735-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2008
... ÇA ATÉ 1º/01/2006 (DATA PREVISTA NO DECRETO 4.733/2003), DESDE QUE COMPROVADA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0145.06.326282-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2006
... De acordo com o Decreto n º 4.733/2003, somente a partir de 01.01.2006 ...