decreto 51619
-
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... 17.708/21 e do Decreto 61.593/22 ... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de ...
-
Acordao N° 1258307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exame toxicológico. Causa de aumento da pena. Proximidade com escola. Elemento acidental. Dosimetria da pena. A condição de usuário ou de dependência química, por si só, não torna o agente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Ausente qualquer indicativo de comprometimento da capacidade de
... feitura e validade de um decreto" condenatório. Aliás, o entendimento consolidado na ... jurisprudência p\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000627-83.2022.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 01-04-2023
... PORTANTO, NÃO SE PRESTAM À MANUTENÇÃO DO DECRETO ... CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A ... PREVISTA NO ...
-
Acórdãos nº 0000479-81.2016.8.26.0438 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Turma, HC 51619 / RJ, Rel. Min. Paulo Medina, j. 09.11.2006 destaque ... -se em substratos seguros e aptos a embasar o decreto condenatório prolatado em desfavor do denunciado, eis que ...
-
Acórdão Nº 9303-011.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2021
... 28 DO DECRETO N° 7.212/2010) ... DOS ARTS. 124, I, E 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE ...
-
Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... Publique-se. Cumpra-se. PROCESSO Nº: TJ-ADM-2023/51619 INTERESSADO: 9032274 - EUGENIA GOMES DE BRITO AZEVEDO ASSUNTO: Licenças ... SECAO - LEI Nº 13968 DE 14/06/18 Motivo: ASSESSORAMENTO CONFORME DECRETO" 803/2019 Detalhamento: Assessoramento no 92º ENCOGE e no 4º Fórum Fundi\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0223.12.002974-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - SEGUNDO RECURSO: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - PROVAS INDICIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO...
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - PROVAS INDICIÁRIAS ... - grifei. (STJ - HC 51619 / RJ - Relator Ministro Paulo Medina - DJ 11.12.2006 p. 426) ... "RMS ... -
Acórdão nº 1.0223.12.002974-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - SEGUNDO RECURSO: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - PROVAS INDICIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO...
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - PROVAS INDICIÁRIAS ... - grifei. (STJ - HC 51619 / RJ - Relator Ministro Paulo Medina - DJ 11.12.2006 p. 426) ... "RMS ... -
Acórdão nº 1.0223.12.002974-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - SEGUNDO RECURSO: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - PROVAS INDICIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO...
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - PROVAS INDICIÁRIAS ... - grifei. (STJ - HC 51619 / RJ - Relator Ministro Paulo Medina - DJ 11.12.2006 p. 426) ... "RMS ... -
Acórdão nº 1.0223.12.002974-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO RECURSO: ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PRIVILÉGIO - RÉU REINCIDENTE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 33, §4º, DA LEI 11343/06 - SEGUNDO RECURSO: TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - PROVAS INDICIÁRIAS - INSUFICIÊNCIA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO...
... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVAS INSUFICIENTES PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - AMEAÇA - PROVAS INDICIÁRIAS ... - grifei. (STJ - HC 51619 / RJ - Relator Ministro Paulo Medina - DJ 11.12.2006 p. 426) ... "RMS ... -
Editais - Justiça e Cidadania
... Indefiro, com fundamento no § 2º do artigo 32 do Decreto ... nº 54.911/09, o recurso administrativo formulado pela Sd PM 2ª ...
-
Acórdão nº 1.0079.12.021618-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PALAVRA DA VÍTIMA E PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO COLABOROU NEM DIFICULTOU A PRÁTICA CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA - REDUÇÃO DAS SANÇÕES...
... de concessão do direito, pelo Juízo competente" (STJ - HC 51619 / RJ - HABEAS CORPUS 2005/0211748. Relator Ministro PAULO MEDINA - SEXTA ... instrução, são provas mais do que suficientes para alicerçar o decreto condenatório. 2. Recurso desprovido". (TJMG - Relator: Desembargador ... -
Editais - Justiça e Cidadania
... Disponível em: ... Acesso em 21 ago. 2019 ... Decreto n.º 60.334/2014 – Aprova o Manual de Normas e ... Procedimentos de ...
-
Editais - Desenvolvimento Regional
... Disponível em: ... Acesso em 21 ago. 2019 ... Decreto n.º 60.334/2014 – Aprova o Manual de Normas e ... Procedimentos de ...
-
Governo - Departamento Estadual de Trânsito
... SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA ... Decreto de 14-9-2022 ... Nomeando,nos termos do inc.I do art.20 da LC 180-78,o ... LAIANE CRISTINA LIBONI SILVA - 34278459 - SAP- ... -PRC-2021/51619; De acordo com o parecer do médico perito, ... considera-se o nexo causal ...
-
Editais - Orçamento e Gestão
... a Lei n.º 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei n.º 667, ... de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira ...
-
Governo - Casa Militar
Atos do Governador ... SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA ... Decreto de 3-6-2022 ... Nomeando, nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, ... 51619; De acordo a analise do senhor médico perito, ... indefere-se nexo causal ...
-
SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... do Decreto Nº 53.966/09, a gratificação de representação calculada ... mediante ...
-
Orçamento e Gestão - Gabinete do SECRETÁRIO
... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88 ... PODER JUDICIARIO ... ANDRE SANCHEZ DE SOUSA - 30737508 ... LAIANE CRISTINA LIBONI SILVA - 34278459 - SAP- ... -PRC-2021/51619; De acordo com o parecer do médico perito, ... considera-se o nexo causal ...
-
Editais - Governo
... Devido à quarentena implementada pelo Decreto 64.881,de 22-03-2020, as defesas e os pedidos de vistas processuais dos ...
-
Orçamento e Gestão - Gabinete do SECRETÁRIO
... amparadas pelos artigos 43 e 45 do Decreto nº 29.180/88 ... MINISTERIO PUBLICO ... FRANCIS VALERIO R MANSUR - ... 51619; De acordo a analise do senhor médico perito, ... indefere-se nexo causal ...
-
BALANÃ?O - CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A
... mitigar os respectivos impactos na economia, com destaque para o Decreto Legislativo nº 6, publicado em 20 de março de 2020, que declara o ...
-
Acórdãos nº 0003022-27.2012.8.26.0073 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... ( ... )' (STJ 6ª Turma HC 51619/RJ j. 09.11.2006). Do mérito. ( ... ) A materialidade delitiva ... importância probatória, sendo apto a sustentar um decreto condenatório, em especial quando submetido ao ...
-
Editais - Justiça e Cidadania
... nos termos do Parágrafo Único do art. 15 do Decreto 62.738/2017 ... V – DO CADASTRO: Poderão participar do presente ...
-
Editais - SeguraNóa Pública
... pela Lei 16.115, de 14 de Janeiro de 2016, do artigo 23 ... do Decreto 62.738, de 31 de Julho de 2017 e Portaria ... Itesp 131, de 7 de Novembro ...