decreto 53080
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Acórdão, Processo nº 0023647-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Faz-se necessário considerar a especificidade das ...
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Acórdão, Processo nº 5164488-03.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 31-01-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5005192-42.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64 ... Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5002831-96.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... exercida.Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, ...
- Acórdão, Processo nº 5004458-69.2018.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5006394-04.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
... ao de enfermeiro, tratado no item 2.1.3 do Quadro Anexo II do Decreto nº 83.080/79. Argumenta que a autora trabalhava simplesmente como ...
- Acórdão, Processo nº 5002908-87.2019.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5001057-18.2020.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5008875-94.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-12-2022
... exercida.Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, ...
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Acórdão, Processo nº 5008231-88.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
- Acórdão, Processo nº 5000953-37.2018.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 20-10-2022
- Acórdão, Processo nº 5005031-68.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5003363-91.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5013311-96.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
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Acórdão, Processo nº 5000560-87.2019.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... exercida.Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, ...
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Acórdão, Processo nº 5006669-59.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
... exercida.Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, ...
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Acórdão, Processo nº 5794116-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... ser enquadradas pela categoria profissional, no item 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64, que abrange rurícolas expostos, de forma habitual e ...
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Acórdão, Processo nº 5003894-30.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
- Acórdão, Processo nº 0001762-40.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
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Acórdão, Processo nº 0007623-06.2012.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL ... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ...
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Acórdão, Processo nº 0025092-35.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de ...
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Acórdão, Processo nº 0004775-47.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 27-01-2022
... segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, de 25 de ...
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Acórdão, Processo nº 5346070-67.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em ...
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Acórdão, Processo nº 5015548-06.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-05-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em ...
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Acórdão, Processo nº 5001652-96.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em ...