decreto 53080
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Acórdão, Processo nº 0007030-82.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
...70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003). As regras ...
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Acórdão, Processo nº 0002849-65.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
...70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003). As regras de ...
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Acórdão, Processo nº 0007419-78.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 21-07-2022
...70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003). As regras ...
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Acórdão, Processo nº 0005150-03.2021.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
...70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003). As regras de ...
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Acórdão, Processo nº 0000944-37.2020.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
...70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003). As regras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003360520204058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800336-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO MINERVINO DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, não sendo ... -
Acórdão, Processo nº 0001509-18.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da ...
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Acórdão, Processo nº 0012489-92.2019.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
...70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já ...
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Acórdão, Processo nº 0000201-54.2020.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
...70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003). As regras de ...
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Acórdão, Processo nº 5001166-06.2019.4.03.6140, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
...Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5014545-45.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 29-06-2022
... exercida.Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, ...
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Acórdão, Processo nº 5010491-36.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
...Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão Nº 1368225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO...
...ATIVIDADE LABORAL. SUPRESSÃO PELO DECRETO. 2.172/1997. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI. 8.213/1991. III. ROL ... -
Acórdão, Processo nº 5004066-90.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
...Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5006137-65.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 13-07-2022
...Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 5000486-16.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
...Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando ...
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Acórdão, Processo nº 5180628-15.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
...Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).Ocorre que, em se tratando de ...
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Acórdão, Processo nº 0002091-52.2016.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... não se equipara àquelas previstas no código 2.5.7 do anexo ao Decreto nº 53.831/64, sem o uso de arma de fogo. Intimada a se manifestar, a ...
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Acórdão, Processo nº 5302725-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a ...
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Acórdão, Processo nº 5151063-40.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 0001812-60.2005.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 31-01-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5000229-46.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5007556-84.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...
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Acórdão, Processo nº 5003728-82.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... àquelas categorias profissionais elencadas no quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7. Faz-se necessário considerar a ...
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Acórdão, Processo nº 5003131-50.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 19-05-2022
... profissionais elencadas no código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. Nesses casos, a caracterização de atividade especial ...