decreto 53359
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 24-09-2014
... 3.806, de 10/03/2.005, e artigo 1o, inciso III, do Decreto n. 36.885, de ... 23/05/1.995, de conformidade com o artigo 139, inciso ... 2605 Julio Cesar Alves Cardoso da Silva 34,00 ... 53359 Julio Cesar Alves da Cunha 39,00 ... 16149 Julio Cesar Andrade Silva 32,00 ...
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Quinta Câmara Cível
... 6º e 139 do CPC) ... uma vez constatado que o decreto de extinção ocorreu no mesmo momento em que foi analisado o requerimento ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8316 do Mato Grosso do Sul, 20-11-2012
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Diário Oficial Eletrônico N° 8805 do Mato Grosso do Sul, 24-11-2014
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- Acórdão nº 1402-003.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2019
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
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Diário Oficial Eletrônico N° 7374 do Mato Grosso do Sul, 07-01-2009
... Procurador-Geral do Estado ... RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N° 12.697, DE 6 DE JANEIRO DE 2009 ... Altera e ...