decreto 5412
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Acórdão nº0012047-42.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 08-05-2023
... ; Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5876, 5412 e 6749, entendeu que havia vcio formal de inconstitucionalidade em normas ... Tal atribuio foi exercida atravs do Decreto n 90.922/1985, no qual destaco os dispositivos que indubitavelmente do ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0058616-80.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-02-2022
EMENTA Apelação criminal. Os denunciados foram absolvidos quanto às condutas imputadas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO e a SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURAO DPVAT S.A recorreram, sob o argumento de que há provas suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela condenação dos denunciados: a) SANDRA REGINA CARDOSO BRAGA, PAULO ROBERTO...
... suficientes para o decreto condenatório, pugnando, em síntese, pela ... condenação dos ... entre alguns acusados como relatado nas alegações finais (fis. 5412/5417). A ... simples leitura das gravações é suficiente para verificar ... -
SECRETARIAS - ATA 011/2019/SEPLAG - PREGÃO 010/2019 - R.P. MATERIAL DE EXPEDIENTE - PROCESSO 4
... suas eventuais alterações, Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº ... 840/2017, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Estadual ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... de equipamentos apropriados, torna-se necessário, com base no Decreto Judiciário nº 425/2022 do TJBA, que o jurisdicionado, por intermédio de ... MENEZES JUNIOR (OAB 7339/BA), MARIA ISABEL MOREIRA DOS SANTOS (OAB 5412/BA) - Processo 0014419-04.1986.8.05.0001 - Execução de Título ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_28_2021
... auto de infração, como determina Art ... 10º, § Único do Decreto Nº 1.127 , ... DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 e será ... 157724 ... DECISÃO ADMINISTRATIVA 5412/SGPA/SEMA/2020 ... 2.660,00 ... ABRAAO PEDRO DE PAULA ...
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Acórdão Nº 0004699-40.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
... Decreto nº 5.792/12, o qual regulamenta o trâmite do processo administrativo, ... sentido, é oportuno destacar decisão da Suprema Corte na ADI nº 5412, que ... envolveu o Estado do Rio Grande do Sul: ... AÇÃO DIRETA DE ...
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Acórdão Nº 0078337-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-10-2023
... inexistente na espécie ... procedente” (STF, Plenário, ADI 5412, Rel. Min. ROSA WEBER, j. 17 /05/2021, DJe ... 27/05/2021) – sem ... de sua função. (Destacou-se) ... Outrossim, o recentíssimo Decreto Estadual nº 1.887, de 10/05 ... /2023, reconhece expressamente que o ...
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Barreiras - 1ª vara cível
... 15 do Decreto-Lei 3.365/1941, sua imissão prévia na posse na área descrita na planta ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de T6 - SEXTA TURMA
... das condutas imputadas, à inexistência de provas a fundamentar o decreto condenatório e, especialmente, à pretendida ofensa aos arts. 333, do ... rejeitados os novos embargos interpostos por A M C (fls. 5399/5412), por intermédio de decisões resumidas nos seguintes termos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178800-82.2009.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Esclareça-se, por oportuno, que essa limitação do decreto - do infortúnio até a prolação da sentença - tem razão de ser nos ...
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Acórdão Nº 0040904-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ... inconstitucionalidade julgada procedente ... (ADI 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2021, ...
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Acórdão Nº 0004308-51.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ... procedente ... (ADI 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05 ... /2021, ...
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Acórdão Nº 0004587-37.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... no artigo 5° do Decreto Federal n.° 70.391, de 12 de abril de ... 1972, para os efeitos da ... 5412, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 17/05 ... /2021, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178800-47.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 899, § 7º, da CLT (Decreto-lei 779/69) e processado nos autos principais, dele conheço e passo ao ...
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Eventos Funcionais
... matrícula nº 5412, portadora do CPF nº 462.128.094-53, ocupante do cargo de ... AUDITOR ... atribuições legais, com embasamento no(a) Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro ... de 2008, no(a) Decreto nº 43.794, de 15 ...
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EXTRATOS DE TERMO DE DOAÇÃO
... Decreto 9373/2018 e Processo e-PAD 36410/2018. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2019 ... 19DB002 - e-PAD 5412/2019.ESPÉCIE: Termo de Doação. DOADOR: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... outubro de 1966), na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e no Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, resolvem celebrar o seguinte AJUSTE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053533-72.2019.8.19.0204 (Criminal), 21-03-2023
APELAÇÃO ¿ Art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13. Pena: 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, e 81 dias-multa. Narra a denúncia que o apelante e os corréus se associaram a outros indivíduos ainda não identificados com o objetivo de traficar armas, munições e entorpecentes no Rio de Janeiro, mantendo estruturada divisão de tarefas, visando assim obter, como de fato vêm obtendo, vantagens...
... embasar o decreto condenatório ... E a simples condição de policial não torna a ... -
Processo nº 0007588-98.2012.8.19.0045 de Décima Sexta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2017
... superior ao duodécuplo da taxa mensal (enunciado de súmula nº 5412", da Corte Superior). ... Assim, se o percentual mensal \xC2" ... ção dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto ...
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Modelo Hélice Tríplice: um mecanismo econômico e ideológico para concretizar os interesses do capital
Este ensaio enfoca o processo de produção de conhecimento científico nas universidades e sua associação com os interesses do capital. Objetivando elaborar reflexões acerca do modelo conhecido como Hélice Tríplice, o qual contempla a parceria entre academia-empresa-governo, defendemos que o fundo público atua como um mecanismo econômico e ideológico que possibilita concretizar os interesses do...
... Decreto 5.563/2005 que a regulamentou. A Lei, conforme seu Art. 1°., visa: ... -
Decisão Monocrática nº 51442471320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 27-07-2022
... 1. Não há falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 911/1969, conforme precedentes das Cortes Superiores ... 2. Não ... mensal, consoante jurisprudência consolidada nas Súmulas 5391 e 5412, o que se verifica no pacto em questão ... De resto, a partir da ...
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Decisão Monocrática nº 52517170620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... 1. Não há falar em inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 911/1969, conforme precedentes das Cortes Superiores ... 2. Não ... mensal, consoante jurisprudência consolidada nas Súmulas 5391 e 5412, o que se verifica no pacto em questão (respectivamente, 37,99% ao ano e ...