reincidência ficta
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... II. a saída ficta do produto, prevista no inciso I do art. 5 ... Parágrafo único ... I - a reincidência; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... II - o ...
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A reincidência no sistema jurídico
... @7. Da reincidência ficta ... A doutrina classifica a reincidência ficta quando ocorre cometimento de um novo delito ainda durante o cumprimento do crime anterior. É dizer, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ção anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime” ... b) reincidência ficta: quando o autor comete novo crime depois de ter sido condenado, mas ...
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Teoria da pena
... com base na quantidade de pena aplicada concretamente, na reincidência ou não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, ... – Reincidência ficta" (CP): prática de novo crime após o trânsito em julgado da senten\xC3" ...
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Teoria da pena
... com base na quantidade de pena aplicada concretamente, na reincidência ou não do condenado e nas circunstâncias judiciais do fato ... Logo, ... – Reincidência ficta" (CP): prática de novo crime após o trânsito em julgado da senten\xC3" ...
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Art. 296
... que este preceito somente se aplica na hipótese de reincidência em ilícitos relacionados ... 24. Redação dada pela Lei nº 11.705 de ... o código penal, quando do artigo 63, adotando a reincidência ficta e temporal, a sua verificação quando da prática de novo crime, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-97.2008.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. TEMPO DE DURAÇÃO DAS REUNIÕES ... Contrariamente ao afirmado pelo ... ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013972-38.2016.8.19.0045 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...
... AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM BASE NA ... TESE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE; 7) A ... DETRAÇÃO ... inconstitucionalidade; 7) a detração ficta do período de segregação cautelar já ... cumprido pelo acusado, para ... -
Acórdão nº 68468 de Primeira Turma, 26 de Junio de 1992
'HABEAS CORPUS' - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE INEXISTENTE - AGRAVAMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDENCIA - HIPÓTESE DE REINCIDENCIA NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. - E regular a citação ficta, mediante edital, quando o oficial de justiça deixa de localizar o réu em endereco por este erroneamente declarado. O possivel comportamento malicioso do acusado, que fornece as...
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Decisão monocrática Nº 198675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... ÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA ... pelo magistrado que proferiu a decisão atribuindo ao paciente a ficta reincidência.” ... É o relatório. Decido ... Inicialmente, ...
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A individualização da pena-base nas sentenças do TJDFT: uma análise empírica da utilização de sentenças anteriores na valoração de circunstâncias judiciais
... entre as circunstâncias judiciais mencionadas e o instituto reincidência, na forma do art. 63 do mesmo diploma legal, bem como as consequências de ... Se “a reincidência (ficta ou real) significa dupla punição do crime anterior: a primeira punição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 777-24.2016.5.09.0656) 03-10-2018
... Nessa linha, a incidência de hora ficta noturna constitui medida jurídica que visa a assegurar a higidez física ... das cláusulas da convenção coletiva, inclusive em caso de reincidência, não se verifica haver previsão expressa de pagamento de uma multa ...
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Acórdão Nº 5000904-04.2021.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... que de acordo com a doutrina, nesse caso, trata-se de "reincidncia ficta, quando o agente comete novo crime aps ter sido condenado definitivamente, ...
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Decisão monocrática Nº 235935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... para promover a reintegração à sociedade e reduzir a reincidência criminal ... O Supremo possui entendimento a revelar que a remição ficta ou virtual da pena por estudo, em razão de aprovação no Exame Nacional ...
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Das penas
... na reprovabilidade abstrata do tipo penal perpetrado e na reincidência ... Cumpre destacar que, recentemente, este Tribunal Superior sumulou o ... patrimonial praticado basicamente sob violência real ou ficta, como a grave ameaça, daí gerando ofensa não só ao patrimônio como à ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A ressalva da reincidência, constante do parágrafo segundo, entra em linha direta de colisão com o ... o Código Penal, quando do artigo 63, adotando a reincidência ficta" e temporal. O uso da reincidência como agravante obrigatória, contudo, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1023128-54.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-04-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAREVISÃO CRIMINAL (12394)REQUERENTE: ERISVALDO SANTANA FERREIRA REQUERIDO: JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINA ESPECIALIZADA EM DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT EMENTAREVISÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) –...
... 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – DOSIMETRIA DA PENA – REINCIDÊNCIA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – REQUER A MODIFICAÇÃO PARA ... ter sido extinta, ou seja, durante o período da reincidência ficta, período em que o prazo da caducidade da reincidência sequer começa a ... -
Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , desse modo, o afastamento da causa majorante concernente à reincidência, com consequente ajuste dosimétrico da pena quanto aos delitos dispostos ... justificar que o Código Penal adotou a teoria da “reincidência ficta”, que admite a existência de sentença condenatória transitada em ...
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Acórdão Nº 235935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. EXECUÇÃO PENAL. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM MOMENTO ANTERIOR. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. A remição ficta ou virtual da pena por estudo, em virtude de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não se aplica em caso de...
... NEGATIVA DE ... SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS ... 1. A remição ficta ou virtual da pena por estudo, em virtude de ... aprovação no Exame ... reduzir a reincidência" criminal ... No âmbito do Supremo, há entendimento a revelar que a remi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0603338-81.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 17-10-2022
... APLICAÇÃO DA MULTA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ... ável à espécie a regra de Direito Penal que adota a reincidência ficta, pois o período eleitoral está compreendido em um curto espaço de ...
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Acórdão Nº 0007003-94.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... 269 DO STJ – REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTACULIZA A FIXAÇÃO DO ... REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO ... excluir a caracterização formal/ficta dessa agravante, incapaz de indicar indefinível presunção de ...
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Acórdão nº 11377 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Septiembre de 2013
... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM DE USO COMUM. REINCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR ... ável à espécie a regra de Direito Penal que adota a reincidência ficta. Na prática, a adoção da reincidência ficta inviabilizaria a ...
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Acórdão Nº 0037090-57.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... ão do regime prisional, pois a incidência da agravante da reincidência não justifica o regime ... semiaberto. Requereram, ao final, a nulidade ... transitado em julgado , o que configura a chamada reincidência ficta ; ... Anesio Crivelari da Costa – Condenação nos autos ...
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Acórdão Nº 0000641-45.2019.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... à época do fato, ao passo que em razão da reincidência do acusado não se operou a substituição da pena privativa de ... formal/ficta dessa agravante, incapaz de indicar indefinível presunção de ...
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Sentença nº 1002193-83.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-02-2024
... P. 999. No presente caso, ante a confissão ficta do reclamante, presume-se verdadeira a tese defensiva de que reclamante e ... , sobretudo psicologicamente, de modo que o seu instinto de reincidência latente seja preventivamente desfavorecido.Para a configuração do dano ...