decreto 5703 2006
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051753-25.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). IMPETRANTE QUE OBJETIVA NÃO SER COMPELIDA AO RECOLHIMENTO DO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, MAS SOMENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 OU, AO MENOS, APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA
... DECRETO 44.945, DE 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE ... DJ 27/3/2006). VII - Agravo interno improvido”. (AgInt no ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... acordo com o Decreto Estadual 48.326/2003, no período de ... 07/2019 ... 77 274738 Fernando Carlos Buck 01/07/2006 79º Procurador de Justiça da Proc. de Justiça ...
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Acórdão nº 2006/0175561-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16, ALÍNEA "G", DO DECRETO 20.931/32 - PRECEDENTES ... 1. Prequestionamento implícito dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261200-28.1989.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. A discussão acerca da inexigibilidade de título judicial demanda a análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria, a saber, os artigos 884, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 741 do Código de Processo Civil. Contudo, cuidando-se de...
... o STF decidiu pela constitucionalidade do Decreto n°. 2.335/87 e da Lei n° 7.730/89. Afirma que o ... não provido." (TST-AIRR - 56941-96.2006.5.10.0020 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001540-78.2023.8.19.0000 (Cível), 23-01-2023
Mandado de segurança originário. Direito constitucional e tributário. Alegação do impetrante de existência de direito líquido e certo de não recolher as diferenças de ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro com fulcro no princípio da anterioridade. Lei regulamentadora do DIFAL no Estado do Rio de Janeiro editada no ano de 2022,...
... ESTABELECIDA PELO DECRETO 44.945, DE ... 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE ... Turma, DJ 27/3/2006). VII - Agravo interno ... improvido”. (AgInt ... -
Acórdão nº 0017008-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Septiembre de 2017
... E BALANÇA DE PRECISÃO. DECRETO" DE PRISÃO PREVENTI- ... VA ESTEADO EM FUNDAMENTA\xC3" ... 35, a ambos da lei 11.343/2006 Ressalto, primeiramente, que não há ... CBX 250, cor preta, placa policial JOT-5703, ... oportunidade em que policiais militares ...
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Teixeira de freitas - 2� vara c�vel, comercial e fazenda p�blica
... 4 do Decreto" 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ 1. Petiç\xC3" ... moto HONDA CG/ 150 TITAN ESD, ano 2005/2006, placa JQJ 5703 para a herdeira ERIKA DA SILVA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8635 do Mato Grosso do Sul, 14-03-2014
... DECRETO ‘O’ Nº. 016/2014, DE 13 DE MARCO DE 2014 ... 5.703, de 15 de fevereiro de 2006, e a Carteira Nacional ... de Habilitação com ...
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Teixeira de freitas - 2� vara c�vel, comercial e fazenda p�blica
... 4 do Decreto" 297 de 2019 TJBA e Res. 303 de 2019 CNJ 1. Petiç\xC3" ... DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0003261-59.2006.8.05.0256 Execução De Título Extrajudicial ... CG/ 150 TITAN ESD, ano 2005/2006, placa JQJ 5703 para a herdeira ERIKA DA SILVA ANTUNES e o ...
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Decisão Monocrática N° 07001732520218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-12-2022
Adoto o relatório lançado na sentença, cujo teor transcrevo: ?Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por REDISUL INFORMÁTICA LTDA contra ato que imputa ao SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. Alega, em preliminar, nulidade da notificação recebida pela impetrante por ausência de elementos essenciais, nos termos do artigo 49 do Decreto 33
... essenciais, nos termos do artigo 49 do Decreto 33.269/2011. No mrito, sustenta que houve ... Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, em relao ao imposto devido unidade federada de ... -
Processo nº 0004057-14.2015.8.19.0040 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Asseverando que O Decisum Combatido Foi Contraditório e Omisso. Conforme Se Observa Do Aresto Atacado, Houve Expressa Indicação Dos Elementos Probatórios Utilizados para O Convencimento Desta Relatoria para a Conclusão Exarada. a Irresignação Com O Resultado Do Julgamento Levado a Efeito por Este Colegiado Deve Ser Instrumentalizada Pela Via Recursal Competente,...
... idôneo a alicerçar o decreto" de censura ... prolatado. ... Impõe-se\xC2" ... ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006". ... 3. Não tendo sido apresentado\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 5010252-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-06-2022
... AFASTAMENTO DA RESTRIO, ESTABELECIDA PELO DECRETO 44.945, DE 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est ...
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Decisão Monocrática N° 07001680320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Adoto o relatório lançado na sentença, cujo teor transcrevo: ?Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MVX COMERCIO ELETRONICO LTDA contra ato que imputa ao SUBSECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL. Relatou ser pessoa jurídica de direito privado que, no exercício de suas atividades, dentre outras operações, efetua venda de mercadorias a...
... AFASTAMENTO DA RESTRIO, ESTABELECIDA PELO DECRETO 44.945, DE 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE ... Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, em relao ao imposto devido unidade federada de ... -
Capital - 2ª vara privativa de tóxicos
... 35, c/c artigo 40, III, todos da Lei 11.343/2006 ... Segundo a denúncia, em apertada síntese, ... Para a prolação de um decreto" condenatório, é imprescindível a certeza inequ\xC3" ... -4754-bcb3- a78b5adff5a4?vcpubtoken=e9ff3f94-5703-4bc8-acc0-059fcf49f8c0 ...
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Acórdão nº 0025862-65.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Diciembre de 2017
... CBX 250, cor preta, placa policial JOT-5703, oportunidade em que ... policiais militares ... 33 e 35, da Lei 11.343/2006, ... estando o processo até a presente data sem ... ída a análise de eventual nulidade do decreto ... de prisão preventiva, visto que a custódia ...
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Decisão Monocrática Nº 5079898-30.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2023
... DA RESTRIÇÃO, ESTABELECIDA PELO DECRETO 44.945, DE 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE ... íodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto ...
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Decisão Monocrática Nº 5097655-03.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2023
... DA RESTRIÇÃO, ESTABELECIDA PELO DECRETO 44.945, DE 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE ... íodo posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto ...
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SECRETARIAS - DECISÃO ADMINISTRATIVA
... 4º do Decreto nº 1986/13; ... Considerando ... a devolução ... 248.607.331-04 ... 1789/2006 ... 048804 ... 5387/SGPA/SEMA/2020 ... 244245/2019 ... 133364 ... 5703/SGPA/SEMA/2020 ... VALTEMBERG LOPES DA SILVA ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
... ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 47.371 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 INSTITUI O ... HUGO GONÇALVES VIEIRA 100.930.697-90 5703 Quadrienal de cenografia, o que é? Marieta ... ARTE CULTURA E PAZ 05.606.268/0001-95 2006 TERRITÓRIOS El Desierto Filmes Ltda ...
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Teixeira de freitas - 2� vara c�vel, comercial e fazenda p�blica
... investimentos, assunto regulamentado pelo Decreto 85.845/81. Pois bem, fora destas hipóteses, ... moto HONDA CG/ 150 TITAN ESD, ano 2005/2006, placa JQJ 5703 para a herdeira ERIKA DA SILVA ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... DA RESTRIÇÃO, ESTABELECIDA PELO DECRETO 44.945, DE 10/09/2014, DO ESTADO DO RIO DE ... de IPTU , do s exercício s de 20 05, 2006, 2007, 2008 e 2009 , na quantia total de R$ ...