decreto 57654 20 janeiro 1966
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.60.00.002896-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-01-2019
... Des. Fed. TANIA HEINE, unnime, DJU de 20.02.2004), (TRF2-5 Turma Especializada, AC ... , de acordo com o artigo 140, n 5, 5 do Decreto n 57.654, de 20 de janeiro de 1966, o qual ...
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Decisão Monocrática nº 5023083-15.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 25 de Mayo de 2017
... 149 do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamenta ...
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Acórdão, Processo nº 0001899-31.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-11-2022
... 1. A indicada afronta aos arts. 20, 130, 219, 263, 333, I, 436, 437, 458 e 467 do ... POSSIBILIDADE. OFENSA A DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL ... 57.654, de 20 de janeiro de 1966” ... Contudo atestado médico de ...
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Acórdão, Processo nº 5007689-63.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... , em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) ... da Aeronáutica, está disciplinada pelo Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento ... o art. 141, item 2, do Decreto nº 57.654/1966, in verbis: ... Lei nº 4.375/1964 (Lei do ... 141, "2", do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035168620164058300), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0803516-86.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AMINADABE DE MELO SILVA ADVOGADO: Ronaldo Barboza França RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO EM TRATAMENTO DE SAÚDE.
... 3º, combinado com o art. 149, todos do Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966 (Regulamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037912120194058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803791-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WILLIAM MACHADO BARBOSA ADVOGADO: Patricia Hissa Granja e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões ... Sobre a anulação da incorporação, o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que ... -
Acórdão, Processo nº 0000723-26.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022
... ), Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966) e Estatuto ...
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Decisão monocrática Nº 0600725-62.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 111 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que ...
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Decisão Monocrática nº 5053309-37.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2016
... ço para tratamento médico, pelo período de 20 dias, inicialmente, seguido de outros dois ... Decreto Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104115820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0810411-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN VLADESON EMILIANO DA SILVA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... da Lei do Serviço Militar (RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Pode ... -
Acórdão, Processo nº 0000065-61.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-07-2022
... , ApCiv 0010443-47.2011.4.03.6000, julgado em 20/03/2020) ... Em vista da sucumbência ... 149 do Decreto nº 57.654, de 1966, e nunca agregado com ... (RLSM), Decreto J-Lei n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966. Não obstante, verifica-se à fl.64 - ID ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08021711720184058300), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. ACOMETIMENTO DE MOLÉSTIA TEMPORÁRIA E INCAPACITANTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. TRATAMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE REFORMA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.880/80, os militares incorporados às Forças Armadas para a...
... ao atestado médico expedido em 19 de janeiro do corrente, o qual teria lhe concedido 60 dias ... 52, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966: ... Grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062169320204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806216-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMAR ROMUALDO CARDOSO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...
... Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões ... Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (RLSM) ... -
Decreto nº 60.822 de 07/06/1967. APROVA AS 'INSTRUÇÕES GERAIS PARA A INSPEÇÃO DE SAUDE DE CONSCRITOS NAS FORÇAS ARMADAS'.
... 26 e art. 255 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, ... Art. 1º Ficam aprovadas ...
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DECRETO Nº 60822, DE 07 DE JUNHO DE 1967. Aprova as 'instruções Gerais para a Inspeção de Saude de Conscritos Nas Forças Armadas'.
... 26 e art. 255 do Decreto nº 57.654, de 20" de janeiro de 1966, ... DECRETA: ... \xC2" ...
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DECRETO Nº 363, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial Nas Forças Armadas, No Ano de 1993.
... 26 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, ... Art. 1º Fica aprovado o ...
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DECRETO Nº 66949, DE 23 DE JULHO DE 1970. Aprova as Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição Nas Forças Armadas.
... 26 do Decreto nº 57.654, de 20" de janeiro de 1966, ... decreta: ... \xC2" ...
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Decreto nº 10.538 de 03/11/2020. Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
... 107 e o art. 217 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, em caráter emergencial e ...
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DECRETO Nº 60433, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Aprova o Regulamento para o 'corpo' do Pessoal Subalterno da 'armada'
... têrmos do Decreto nº 55.627, de 26 de janeiro de 1965 e prestar serviços nos órgãos, ... Art. 20. Por ocasião da incorporação de cada praça, ... pelo Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966 ... § 3º - Os atos que determinam o ...
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Decisão Monocrática nº 5009224-68.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2013
... Por sua vez, o Decreto n° 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço ... de longa distância (Cascavel - Rio de Janeiro - Pernambuco) a passeio e outras de menor ... Serviço Militar (RLSM), Decreto Nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966, desincorporar das fileiras do ...
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PORTARIA Nº 251, DE 18 MARÇO DE 2019
... 30 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e de acordo ...
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PORTARIA Nº 799, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
... 30, do Decreto n° 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo ...
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PORTARIA Nº 332/Com9ºDN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
... 30 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento ...
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Decreto nº 58.760 de 28/06/1966. APROVA O PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL NAS FORÇAS ARMADAS EM 1967.
... 26 e no art. 67, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, ... Art. 1º Fica aprovado o ...
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Decisão Monocrática nº 5011914-38.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2013
... 20.000,00 (vinte mil reais) ... Narrou o autor na ... Não merece prosperar o apelo ... O Decreto 57.654/66, que regulamenta a Lei do Serviço ... (RLSM), Decreto-Lei nr 57.654, de 20 de janeiro de 1966. O parecer 'Incapaz B2' significa que ...