decreto 59308 1966
- Acórdão nº 2003-002.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2020
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Acordão nº 20110815461 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Junio de 2011
... imunidade de jurisdição por força do Decreto n.º 52.288/63, que promulgou a Convenção sobre ..., promulgado pelo Decreto n.º 59.308/1966, salvo se a organização a ela renunciar ...
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição
... ordenamento jurídico pátrio, por via do Decreto n.º 27.784, no ano de 1950. Em 1966, ratificando ... - Acórdão nº 2002-001.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2002-001.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Octubre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-449-41.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Incidência dos Decretos n° 27.784/1950, Decreto n° 52.288/1963 e Decreto n° 59.308/1966, cujos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
..., mediante ratifica ç ã o atrav é s do Decreto n º 27.784, de 16.02.1950, e do Decreto n º ... Decreto n º 59.308, de 23 de setembro de 1966. Atrav é s do despacho de fls. 723/726 deferi o ... - Acórdão nº 2401-006.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-541-06.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
ORGANISMO INTERNACIONAL. AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO 1. As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente,...
... Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/66), e dispensado o preparo (artigos ..., promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-248400-93.2008.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. A constatação de que a matéria era controvertida à época da prolação da decisão rescindenda impede o corte rescisório, à luz das Súmulas nºs 83 (item I) do TST e 343 do STF. Destaque-se que a questão...
...Desta forma, o disposto no Decreto nº 52.288/63, em seus artigos 2º, 3º e 4º, ..., promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Nº 2002-006.278 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA.Prevalece o lançamento de oficio, referente a imposto decorrente de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos de pessoas jurídicas não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.Uma vez não comprovada a efetividade da deduç
...moldes traçados pelo art. 4o do Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004. Vistos, ...25 de abril de 1966, e promulgado pelo Decreto 59.308, de 23 de ... -
Acórdão Nº 2001-004.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a...
...Técnica, Decreto 59.308/66; o Acordo Básico de Assistência e ...promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo:. (..). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110641-66.2005.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento...
... pelas Reclamadas, ao argumento de que o Decreto nº 27.784/1950 não foi recepcionado pela ..., promulgada pelo Decreto 59.308/1966; e não aplicação do Verbete nº 17/2005, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-84.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-1 DO TST. Esta C. Corte, revendo posicionamento anterior, em razão do julgamento do processo nº RR- 90000-49.2004.5.10.0019, passou a entender que os Organismos Internacionais possuem imunidade absoluta, em razão de previsão expressa em norma internacional. Daí, a publicação da...
...790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), passa-se ao exame dos requisitos ...27.784/1950 (art. 2º) e 59.308/1966. Aduz que são dois os principais atos ... - Acórdão nº 9202-007.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2018
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nº 2007.01.00.004658-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR DO "PNUD". PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURADOURA, COM REMUNERAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE VEDAR A EXECUÇÃO DO DÉBITO E DE EXCLUIR DO CADIN O NOME DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO PELO AGRAVANTE COM O PNUD. 1. Não obstante se tratar de documento relevante, não impede o conhecimento do agravo de instrumento a falta de...
...ÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, promulgado pelo Decreto n. 59.308, de 23 de setembro de 1966, que ... - Acórdão nº 2001-001.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 2003-003.507 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO). PERITO TÉCNICO. ASSESSORIA. ISENÇÃO. RESP. Nº 1.306.393/DF. DECISÃO DEFINITIVA. SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO...
...do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos ... no Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966". Documento nato-digital. \fDF CARF MF. Fl. 5 do Ac\xC3"... -
nº 2006.34.00.030707-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENDIMENTOS DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD. IRPF. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO". QUESTÃO CONTROVERSA. AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA MULTA PUNITIVA. 1. Os funcionários dos organismos internacionais que fazem jus à buscada isenção tributária definida nos Decretos 27.784/50, 59.308/66 e 3000/99,
...55, inciso V, do Decreto n 3.000/99. Contra-razões a fls. 173/182. É o ...ção do Decreto Legislativo nº 11, de 29/04/1966, aprovou o ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-57.2006.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO). ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A controvérsia dos autos cinge-se à existência ou não de imunidade de jurisdição para os Organismos Internacionais. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, na sessão do dia 3/9/
...ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, no ... Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966"- (grifos originais, fls. 109/110). Aponta violaç\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113-63.2004.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308 de 23 de setembro de 1966, o que deixa ... - Acórdão nº 2001-001.566 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
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Acórdão Nº 2201-008.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO.São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999. Da Decisão da Delegacia da ... da ONU listadas no Decreto nº 59.308, de 1966, tal como. a UNESCO, como no presente caso, gozam ...