decreto 59308 1966
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Parágrafo ... Decreto, fixar limite em patamar inferior ao fixado no ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8555 do Mato Grosso do Sul, 13-11-2013
... RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO ... DECRETO Nº 13.802, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013 ...
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PLANO DIRETOR ESTRAT�GICO DO Município DE SÓO PAULO - Quadro 14. Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa
... ções que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.061, de 03 de fevereiro de 2021, em ... 002 047 002047 024368 1966,36 ... 002 047 002047 070173 1966,36 ... 002 048 ...