decreto 59308 1966
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Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS: ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO": SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade...
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos ... pelo Decreto nº 59.308, de 23 SET 1966) (grifei) ... 2. A Organização das Nações ... -
Acórdão nº 2006.01.00.037912-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Mayo de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS: ONU/PNUD - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE "FUNCIONÁRIO": SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 É dado ao relator negar seguimento ao recurso "manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em conformidade...
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos ... pelo Decreto nº 59.308, de 23 SET 1966) (grifei) ... 2. A Organização das Nações ... -
Acórdão nº 2001.34.00.012648-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Junio de 2005
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PNUD. POSSIBILIDADE. I - Rejeitada a preliminar de nulidade da r. sentença, uma vez que se trata de matéria eminentemente de direito. II - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos;servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha...
... governo brasileiro por intermédio do Decreto Legislativo n. 10/59, do Decreto n. 52.288/63 e ... 59.308, de 23 de setembro de 1966) ... Ao final, relata a existência de ... -
Acordão nº 20131061989 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Octubre de 2013
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288, de 24 de julho de 1963. E o art. 3º ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1223-44.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILDADE. 1. O Tribunal Regional é o órgão competente para realizar, de forma fundamentada, o primeiro juízo de admissibilidade da revista, seja em relação aos pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja aos intrínsecos (CLT, art. 896), consoante o artigo 896, § 1º, da CLT. 2. Acaso inconformada, a parte...
... - ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 042/2018/GBSES
... Decreto da Presidência da República do Brasil n ... 59.308, de 23 de setembro de 1966 que promulga o Acordo Básico de Assistência ...
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Acórdão Nº 2003-004.735 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO.O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Naç
... Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de ... setembro de 1966, ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 16, DE 18 DE MARÇO DE 2021
... Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto" nº 59.308, de 23 de setembro 1966, Artigo V, par\xC3" ...
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Acordão nº 0021100-43.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2011
... de Energia Atômica (promulgado pelo do Decreto nº 59.308, de 23.09.1966), ... "O Governo terá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-85.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Diante da possível constatação de violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II) RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA -...
... égios e Imunidade das Nações Unidas, Decreto 27.784/50, e no Acordo de Assistência Técnica ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61000-67.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento acerca da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados...
... da Constituição da República; 2º do Decreto nº 27.784/50 e do Decreto nº 59.308/66 ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... - Acórdão nº 2401-008.773 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130885-97.2005.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula
... Decreto 361/91, seja porque a Constituição Federal de ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Tais documentos demonstram que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87900-48.2004.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte Superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição não encontra...
... , 843, § 1º, da CLT e 6º, inciso I, do Decreto nº 59.308/66 e dispositivos da Lei Complementar ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-55.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros,
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresçase que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Da r. sentença de fls. 182/193, cujo ...
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Acórdão Nº 2003-004.764 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO.O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Naç
... Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de ... setembro de 1966, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60440-71.2008.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. REPRESENTAÇÃO PELA UNIÃO - IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 416 DA SBDI-1 DO TST. Constatada a violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista....
... égios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n.º 27.784/50 e Decreto n.º 52.288/63) e o ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II, da
... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Tais documentos demonstram que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61340-81.2004.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista interposto por Diógenes...
... Agências especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308 de 23 de setembro de 1966, o que deixa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-21800-47.2004.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 485, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende dos termos do acordo rescindendo, o que se buscou com a sua homologação, foi tutelar o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas diante da regularidade da contratação de pessoal em projetos de cooperação internacional e de sua execução,...
... ção das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11, de 1966, promulgado pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à imunidade de jurisdição de Organismos internacionais, ante a constatação, em tese, de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO
... os referidos instrumentos legais de 1950 e 1966 não condizem com o novo momento, restando por ... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... -
Acórdão Nº 2001-004.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço
... como prevê a legislação (art. 22 do Decreto 3.000/99) e conforme orientações do ... PNUD, ... Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966. Dispõe o artigo V do ... referido acordo: ...