decreto 59308 1966
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Acórdão Nº 2201-008.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO.São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999 ... Da Decisão da Delegacia da ... da ONU listadas no Decreto nº 59.308, de 1966, tal como ... a UNESCO, como no presente caso, ... - Acórdão nº 2201-008.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021
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nº 2001.34.00.032357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ELISÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 204 E PARÁGRAFO ÚNICO - LEI Nº 6.830/80, ART. 3º E PARÁGRAFO ÚNICO. 1
... o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto nº 52.288/63, assegurando a isenção ... 11, de 1966, e promulgado pelo Decreto n. 59.308, de ... -
ACÓRDÃO Nº 1158/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 27-03-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO 2009. AUDIÊNCIA. DILIGÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA ACOLHIDAS PARCIALMENTE PARA ALGUNS RESPONSÁVEIS E REJEITADAS PARA OUTRO. IRREGULARIDADE. NÃO APLICAÇÃO DE MULTA. REGULARIDADE COM RESSALVAS. REGULARIDADE. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO
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Acórdão nº 2007.34.00.007769-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 9 de Diciembre de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PNUD/ONU - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - IRPF - CARÁTER TRIBUTÁVEL. 1. Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF, tratando-se de matéria tributária, de interpretação restrita (art. 108, §§ 1º e 2
... ção das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 23 SET 1966 ... VC=R$ 21.500,00 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... ções Unidas, devidamente aprovada pelo Decreto Legislativo nº 4, de 13/02/1948, ratificada em ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-82.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL. PNUD. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. PRECEDENTES. A SBDI-1 do TST uniformizou a jurisprudência sobre a matéria relativa à imunidade de jurisdição, pontuando que os Organismos Internacionais são beneficiários de imunidade de jurisdição absoluta, nos casos em que amparados por norma de cunho internacional....
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, e foi ... Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, bem como pelo art. 3º, 4ª seção, do Decreto ... - Acórdão nº 2201-007.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151341-25.2002.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, § 2º, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE
... de jurisdição que lhe é conferida pelo Decreto 27.784 de 16/2/1950 (Convenção sobre ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-58.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A SDI-1/TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Precedentes da SDI-1 e SDI-2 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de ... , promulgado pelo Decreto n.º 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão nº 0025874-02.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 24 de Noviembre de 2010
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 11.941/2009 - AÇÃO JUDICIAL NA QUAL O CONTRIBUINTE NÃO "REQUER O RESTABELECIMENTO DE SUA OPÇÃO OU A SUA REINCLUSÃO EM OUTROS PARCELAMENTOS" - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 6, §1º, DA LEI Nº 11.941/2009 - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE REGULADA PELO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO
... DECRETO 27.784/1950. ART. 111 DO CTN. CADIN. DÉBITO EM ... ção do Decreto Legislativo nº 11, de 29/04/1966, aprovou o ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 2003-005.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO.O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Naç
... Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de ... setembro de 1966, ... -
Acórdão Nº 2003-005.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. ISENÇÃO.O REsp nº 1.306.393/DF, recebido como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC/73, sedimentou o entendimento de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Naç
... Internacional de Energia Atômica (AIEA) Decreto nº 59.308, de 23 de ... setembro de 1966, ... -
Parecer em Recurso de Revista - Imunidade de Jurisdição - Organismo Internacional
... o Direito Brasileiro por intermédio do Decreto n. 27.784/1950. Entretanto, a imunidade de ... Especializadas das Nações Unidas) e 59.288/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com as ...
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Acordão nº 0241600-20.2006.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Agosto de 2011
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. Adoção de entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual os organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição absoluta, nos termos expressos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 27.784/1950.
... ”, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
nº 2006.01.00.028788-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS AO PNUD - PREVISÃO EXPRESSA DA AUSÊNCIA DE ISENÇÃO NO CONTRATO PARTICULAR - CONDIÇÃO DE SERVIDOR, FUNCIONÁRIO (OU EQUIPARADO) NÃO CARACTERIZADA. 1. O Decreto n. 59.3
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, respeita apenas aos funcionários dos ... 11, de 1966, e promulgado pelo Decreto n. 59.308, de ... -
Acórdão Nº 2001-005.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005EMENTAOMISSÃO DE RECEITA OU RENDIMENTO. VALORES PAGOS A TÉCNICO A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. ISENÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍNCULO (FUNCIONÁRIO VS. TÉCNICO) E DA AUSÊNCIA DO NOME DO SUJEITO PASSIVO DE LISTA PERTINENTE A DEVER INSTRUMENTAL. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.Por ocasião do...
... 15 ... do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela se ... pelo Decreto nº 59.308, de 1966. Dispõe o artigo V do referido acordo: ... 1. O ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
... Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), arts. 43, ... 3º, parágrafo único, 6º, 7º e 8º; Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-62.2008.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO (SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n° 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto n° 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... - Acórdão nº 2401-008.925 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2401-008.926 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2401-006.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2019
- Acórdão nº 2003-002.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Agosto de 2020
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Esta Corte superior, revendo posicionamento anteriormente adotado, ao apreciar os Embargos n° 900/2004-019-10-00.9, uniformizou o entendimento da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, deixando assentado que esses gozam de imunidade absoluta, pois, diferentemente dos Estados estrangeiros, a imunidade de jurisdição não encontra...
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Nº 2301-010.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2003INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.A intimação do Acórdão se deu em 14 de novembro de 2011 (fl. 114), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de dezembro de 2011 (fl. 116-127). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é...
... 5º do Decreto ... n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, ... 59.308/1966, estendeu esse benefício para que os peritos da ...