decreto 59308 1966
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͔͗ǡ de ͕͚͘͝Ǣ ... Decreto n. 59.308, de 23 de setembro de 1966 — Promulga o Acôrdo Básico de Assistência ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... ções Consulares, promulgada por meio do Decreto n. 61.078, de 26.7.1967. Recurso ordinário ... 59.308/1966. Assim, porque amparada em norma de cunho ...
- Acórdão nº 2401-007.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2001-001.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Marzo de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...
... I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e ... Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, sustentando restar estabelecida 'a imunidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Demonstrado o desacerto do despacho agravado, uma vez que há certidão nos autos a indicar expressamente a data em que o Procurador Federal tomou ciência do conteúdo do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, o que permite a apuração da tempestividade do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO...
... I, item -6-, do Decreto 59.308/66, que possui status de lei ordinária, e ... Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, sustentando restar estabelecida 'a imunidade de ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE MARÇO DE 2021
... 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre ... ção 18, alínea "b"; Decreto nº 59.308, de 1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica firmado ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.011 - SRRF04/DISIT, DE 24 DE MARÇO DE 2021
... 20, inciso II, do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre ... ção 18, alínea "b"; Decreto nº 59.308, de 1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica firmado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica...
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto n.º 27.784/1950. Recurso de revista conhecido e ... , promulgado pelo Decreto n.º 59.308 de 23/9/1966, os organismos internacionais gozam de imunidade ... - Acórdão nº 318846 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1730-84.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 162 e 336 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados
... Decreto 59.308/66; ... - divergência jurisprudencial ... aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11, de 1966, promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 23 de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro o recurso de revista das reclamadas UNESCO e União. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS UNESCO E UNIÃO. ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO....
... Tanto ... que o Decreto que internalizou essa convenção no Brasil (Dec ... 1966, ... contrariedade à Orientação ... - Acórdão nº 2402-007.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2402-007.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 2401-008.775 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-14.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 416 DA SBDI-1 DO TST. Esta C. Corte, revendo posicionamento anterior, em razão do julgamento do processo nº RR- 90000-49.2004.5.10.0019, passou a entender que os Organismos Internacionais possuem imunidade absoluta, em razão de previsão expressa em norma internacional. Daí, a publicação da...
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº 779/69), passa-se ao exame dos requisitos ... , promulgada pelo Decreto nº 59.308/1966; e não aplicação do Verbete nº 17/2005, ... -
Organismos internacionais têm imunidade e não podem ser processados no Brasil
Organismos internacionais não podem ser processados no Brasil
... agências especializadas, promulgado pelo Decreto 59.308/1966 ... Os advogados públicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94941-69.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, porque verificada possível violação do artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. O entendimento deste Relator é no sentido de que os...
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, constante ... Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966, sustenta restar estabelecida 'a imunidade de ... - Acórdão nº 2401-006.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 2401-008.776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
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Acórdão Nº 2002-006.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO AO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA AGRICULTURA - IICA - ORGANISMO ESPECIALIZADO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - OEA. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE.O IICA - Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura
... moldes traçados pelo art. 4o do Decreto n° 5.151, de 22 de julho de 2004 ... Vistos, ... 25 de abril de 1966, e promulgado pelo Decreto 59.308, de 23 de ... - Acórdão nº 2001-001.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Enero de 2020
- Acórdão nº 2002-001.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Julio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-38.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... 2°, 8° e 29 do Decreto Nº 27.784/50 e 5° do Decreto n° 59.308/66 ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ...