decreto 59308 1966
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130241-11.2007.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão em relação ao benefício da justiça gratuita e prestar esclarecimentos quanto à imunidade de jurisdição.
... e 114 da Constituição Federal, 2º do Decreto nº 27.784/50, 3º do Decreto nº 52.288/63 e 5º ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Tais documentos demonstram que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15340-75.2008.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.
... e 114 da Constituição Federal, 2º do Decreto nº 27.784/50, 3º do Decreto nº 52.288/63 e 5º ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Tais documentos demonstram que, em ... -
Acordão nº 0014900-20.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ONU/PNUD. Nos termos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63, a ONU e suas agências especializadas são detentoras de imunidade de jurisdição, inclusive quanto a relações de natureza trabalhista. Orientação consolidada no Tribunal Superior do Trabalho e acolhida na jurisprudência deste Tribunal...
... Advocacia Geral da União: nos termos do Decreto 59.308/99, incumbe ao Poder Executivo representar ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-55.2004.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu -pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria...
... -, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II, da
... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Tais documentos demonstram que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100540-59.2008.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD Diante da possível violação ao artigo 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50 e que tem força de lei ordinária, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. II - RECURSO DE REVISTA
... , promulgada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50 e que tem força de lei ordinária, ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308, de 23.9.1966. Sustenta que o acordo básico é claro ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-42.2004.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento desta e. Subseção (TST-E-ED-RR-900/2004-019-10-00-9; Redator Designado Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos,
... a recusa de eficácia aos artigos 2º do Decreto nº 27.784/50; 3º do Decreto nº 52.288/63; e ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219300-30.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL. -As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira
... ção foi promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50, encontrando, assim, a tese ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acordão nº 0002000-68.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Adoção do entendimento firmado no C. TST, no sentido de que, havendo previsão legal e não tendo havido renúncia, os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Provimento negado.
... das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 27.784/50, bem como no art. 3º, Seção 4 da ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121640-93.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Possível violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. Agravo provido para melhor análise do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos...
... ão firmada pelo Brasil, como é o caso do Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE FUNDAMENTADO NO ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA), PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "REVISÃO E ATUALIZAÇÂO DO PLANO NACIONAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DE ESTOCOLMO SOBRE POLUENTES ORGÂNICOS PERSISTENTES (POPs) NO BRASIL"
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo N° 11, de 1964, promulgado pelo eto N° 59.308, de 23 de setembro de 1966;considerando que o Programa das Nações Unidas ...
-
PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O MEIO AMBIENTE FUNDAMENTADO NO ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÔMICA (AIEA), PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "AVALIAÇÃO DAS NECESSIDADES TECNOLÓGICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE AÇÃO CLIMÁTICA NO BRASIL"
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo N° 11, de 1964, promulgado pelo eto N° 59.308, de 23 de setembro de 1966;considerando que o Programa das Nações Unidas ...
-
PROGRAMA EXECUTIVO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo N° 11, de 29 de dezembro de 1964, ... Decreto N° 59.308, de 23 de setembro de 1966, e a Convenção sobre Privilégios e Imunidades ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172400-96.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. A imunidade de jurisdição garantida ao Estado estrangeiro é relativa, não alcançando os atos de gestão, como os que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício e direito a parcelas daí decorrentes. Precedentes do STF. Recurso de revista conhecido e desprovido. 2. CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. Arestos inservíveis (ar
... nosso ordenamento jurídico através do Decreto n. 56.435, datado de 08 de junho de 1965, que ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acordão nº (RO)0117100-08.2009.5.06.0021 (01171.2009.021.06.00.0) de 1º Turma, 29 de Julio de 2010
Inexiste imunidade de jurisdição quando o organismo internacional se nivela ao particular em atos de negócio ou de gestão, como é a hipótese de contratação de empregados. Nesse caso, a inexecução faltosa do contrato de trabalho está sujeita ao crivo do Judiciário Trabalhista e às normas do direito positivo interno. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma...
... jurídico nacional por meio do Decreto nº 27.784/1950, que assegura a total imunidade ... Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966. Alega que o entendimento adotado pelo STF com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42641-17.2005.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Constata-se possível violação do art. 2º da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Precedente. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos da Resolução nº 928/2003 do TST, determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA....
... a respectiva norma ratificada por meio do Decreto nº 27.784/50, recepcionado pela Constituição ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Tais documentos demonstram que, em ... -
Acórdão Nº 2002-007.564 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de...
... No caso da UNESCO, o Decreto ... nº 59.308/1966, dispõe em seu artigo V, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19840-37.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à imunidade de jurisdição de Organismos internacionais, ante a constatação, de divergê
... , ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-41.2003.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa...
... foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32640-57.2007.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, § 2º, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE
... ções Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto 27.784/50, no Acordo de Assistência Técnica com ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80040-96.2004.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -imunidade de jurisdição - organismo internacional - responsabilidade subsidiária de ente da...
... , § 2º, 37, II, 49 e 84 da CF, 2º do Decreto 27.784/50, 5º, 6º e 7º da Lei 9.307/96, bem ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, II, da
... -), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto" nº 27.784/1950, que, recepcionado pela Constitui\xC3" ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... Tais documentos demonstram que, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86700-10.2003.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE PROCESSUAL. A imunidade de jurisdição, a qual exclui do âmbito de apreciação do judiciário brasileiro as causas envolvendo determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Logo, pode ser conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 267, § 3º, do CPC. Intactos, dessa forma, os...
... foi inserido no Brasil por meio do Decreto nº 27.784/50. Assim, é desnecessário ... 11 de 1966, o qual prevê, dentre outras obrigações, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
I. REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO GERAL DO JAPÃO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR PENHORA SOBRE BENS AFETOS À REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos da jurisprudência do Excelso STF e desta Corte, é relativa a imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro, não
... 4º e 5º, § 2º, o Decreto Executivo nº 56.435, de 8.6.1965, e o Decreto ... , promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966 ... 4. Assim, porque amparada em norma de cunho ...