decreto 596 04
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Acórdãos nº 1000012-80.2018.8.26.0514 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
... 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...
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Acórdãos nº 1030391-65.2017.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...
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Acórdãos nº 1015851-32.2018.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2019
... 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...
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Acórdãos nº 1111741-63.2016.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Abril de 2018
... ;}.y46{bottom:595.786667pt;}.y160{bottom:596 ... STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 Legalidade de juros ... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ...
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Acórdãos nº 0048597-43.2013.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... Decreto nº 22.626/33, prevalecendo a exegese consolidada na Súmula 596 do E. STF Ausência de prova da ... 28 da lei 10.931/04 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acordao N° 1620918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de...
... Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015) ... 4. Para os contratos bancários não ... -
Acórdãos nº 1011503-68.2018.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... ção de 12% ao ano prevista no decreto nº 22.626/33 (Súmula 596 do STF) ... SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216). E “Esta solução ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... cit., p. 596 ... Cf. FERREIRA, Aurélio Buarque de ...
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Acordao N° 1764809 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Preliminares. Inépcia da inicial, afronta à dialeticidade e de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação revisional de cláusula contratual. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Alegação de abusividade e juros excessivos. Não configuradas. Sistema price de amortização....
... Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015) ... 4. Para os contratos bancários não ... -
Acórdãos nº 1006508-61.2017.8.26.0482 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Elorza Barbosa de Moraes VOTO N.º 11.596 AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626D33). JUROS REMUNERATÓRIOS ...
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Acórdãos nº 1011258-13.2016.8.26.0007 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... ;}.yc5{bottom:595.546914px;}.y86{bottom:596 ... previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da Lei ... - Artigo 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04 - Impossibilidade de limitação da taxa ...
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Acórdão Nº 0801900-34.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... contrato de emprstimo (n 064482001002) em 03/04/2019 no valor de R$ 2.532,36 (dois mil, ... estipulado pela Lei de Usura (Decreto n 22.626/33), nos termos da Smula n 596 do ...
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Acórdãos nº 1013197-25.2017.8.26.0320 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da Lei ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596" e Súmula STJ 382 – Multa moratória \xE2" ... por definição dada pela Lei n° 10.931/04 - Documento que ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Despacho com número 5256082-66.2018.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - 1ª Vara Cível, 17-03-2023
... Min ... Sidnei Beneti; Julg. 04/11/2008; DJE 26/11/2008) ... 47015363 - BUSCA E ... ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. I. A notificação extrajudicial ... as diretrizes da Lei 4.945/64 e da Súmula 596, STF ... Confira-se: ... Do que se viu, nenhuma ...
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Acórdãos nº 1004574-37.2017.8.26.0363 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
... ;}.y10{bottom:590.977500px;}.y17{bottom:596 ... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ...
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Acórdãos nº 1042702-85.2017.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... Decreto 22.626/33 - Incidência da s Súmula s 382 e 39 do STJ e 596 d o STF - Proibida a pactuaçã o de comissão ...
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Acórdãos nº 1014032-94.2017.8.26.0196 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626D33). JUROS REMUNERATÓRIOS ... ÃO INDICAM ABUSIVIDADE (SÚMULA Nº 596/STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 7/STF, ...
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Acórdãos nº 1003309-51.2017.8.26.0152 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... ia d as Súmulas 382 e 539 do STJ e 596 do STF - Aplicação da taxa média de ... limite previsto no artigo 1º, do Decreto 22.626/33, sendo certo que a estipulação ... 23-8-2016; Ap. 0034662-04 ...
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Acórdãos nº 1009595-73.2018.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596" e Súmula STJ 382 - Possibilidade de cobran\xC3" ... o artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 admite expressamente a estipulação dos ...
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Acórdão Nº 0000562-04.2019.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
... juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº 596/STF; b) ... a estipulação de juros ...
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Acórdãos nº 0058806-60.2012.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... entre 1º janeiro de 2009 e 04 de março de 2012 a instituição ... e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em ...
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Acórdãos nº 0001379-69.2013.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da Lei ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 Contrato com ... STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 Apelo desprovido ... PODER ...
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Acórdãos nº 1062274-47.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ... ção CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, caso dos autos, já ... PODER ...
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Acórdãos nº 1005830-52.2014.8.26.0223 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 - Contrato CCB com ... STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 Expresso ajuste de ...
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Acórdãos nº 0973806-63.2012.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... , remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 - Contrato CCB com ... STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 - Repetição do indébito ...