decreto 596 04
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Acordao N° 1663766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Duplo efeito da apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não...
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... , Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015) ... 5. Para os contratos bancários não ... -
Acórdãos nº 1009261-17.2015.8.26.0302 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... 28, §1º, I da Lei nº 10.931/04 sentença mantida. JUROS ... e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em ...
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Acórdãos nº 0931892-19.2012.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ;}.y5e{bottom:595.786667pt;}.ya0{bottom:596 ... STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 Legalidade de juros ... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ...
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Acórdãos nº 1000415-33.2018.8.26.0390 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Febrero de 2019
... ;}.y49{bottom:594.128820px;}.yf4{bottom:596 ... 28 da Lei n. 10.931/04 - Desnecessidade de produção de prova ... não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmula Vinculante n. 7 do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 592 e 596 do CPC c/c o inciso V do art. 4 o da Lei n ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Acórdãos nº 1065738-21.2014.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... DE LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA). SÚMULA 596/STF. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, Trata-se de ...
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Acórdãos nº 1022468-73.2016.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Súmula 596 e 648 do ... sob a égide da Lei nº 10.931/04 e na vigência da MP 1.963-17/00, ...
- Acórdão Nº 0816990-82.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
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Acórdãos nº 1004531-62.2015.8.26.0269 de 15ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... - Inteligência da Lei nº 10.931/04" e da Súmula 14 do TJSP - Cálculo n\xC3" ... submetem às disposições do Decreto 22.626/33 - Incidência das Súmulas 382, 539 do STJ e 596 do STF - Tarifa de abertura de crédito ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1b48{bottom:595.757272px;}.y2ffb{bottom:596 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Acesso em 04/10/2019 ... 1003 CONSTRUCTIVISMO ...
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Acórdãos nº 1062715-65.2017.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a ula 596 do STF Contrato celebrado na a da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº ...
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Acórdãos nº 0037510-90.2013.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04 - O STJ sedimentou interpretação segundo ... submetem às disposiç ões do Decreto 22.626/33 - Inci dência das Súmulas 382 e 539 do STJ e 596 do STF - Juros remunerat órios excessivos ...
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Acórdãos nº 0037573-18.2013.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... ão se submetem às dispos ições do Decreto 22.626/33 - Juros remuner atórios ... ência das S úmulas 382 e 539 do STJ e 596 do STF - Ta rifas de registro ...
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Acordao N° 1732173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada. Capitalização admitida. Resp 973. 827/rs (temas 24
... Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015) ... 3. Para os contratos bancários não ... -
Acórdãos nº 1107401-42.2017.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a ula 596 do STF Recurso negado. Tarifa de ... da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de ...
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Acordao N° 1726062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada. Capitalização admitida. Resp 973. 827/rs (temas 24
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... , Quarta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015) ... 3. Para os contratos bancários não ... -
Acórdãos nº 0034967-57.2013.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... de Crédito Bancário firmada em 14/04/2010 - Relação de consumo caracterizada ... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 - Contrato CCB com ...
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Cronologia
... — promulgada nossa 1ª Lei Sindical, Decreto n. 979 que não teve nenhum significado prático; ... - 2ª edição.indd 594 25/03/2019 12:04:34 ... Organização Sindical no Brasil — ... 596 José Carlos Arouca ... Novembro — criação ...
- Acórdão Nº 0804967-86.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão Nº 0001120-27.2020.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 16/04/2021) ... A Segunda Seção do ... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) - Súmula nº ... 596/STF; b) a ...
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Acórdãos nº 1001316-78.2017.8.26.0311 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2018
... 26 e 28 da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 do TJSP - Incidência do CDC ... submetem à s dispo sições do Decreto 22.626/33 - Inci dência das Súmulas 382 e 539 do STJ e 596 do STF - Ap elante que não demonstrou a co ...
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Acórdãos nº 0007064-65.2013.8.26.0597 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... ;}.y56{bottom:591.466667pt;}.y7d{bottom:596 ... ão se submetem às disposições do Decreto 22.626/33 - Incidência das Súmulas 382 e ...
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Acórdãos nº 1020490-64.2016.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...
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Acórdãos nº 1007722-35.2017.8.26.0079 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Mayo de 2018
... ao artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com alteração dada pela ... Súmulas 596 e 648 do STF. Precedentes do Superior ... para os contratos celebrados até 30/04/2008. No caso, o contrato foi ...
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Acórdãos nº 1030391-65.2017.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...