decreto 596 04

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFAS - CADASTRO - REGULARIDADE -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUTORIZAÇÃO LEGAL - PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - COBRANÇA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - TARIFA DE "REGISTRO DO CONTRATO" -...

PROCESSO Nº: 0811149-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA MOTA DE ANDRADE e outro ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - COBRANÇA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - VEDAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - COBRANÇA -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO A FINANCEIRA - SERVIÇO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA - SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TARIFA - SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DESCABIMENTO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ENCARGOS MORATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E SUA ESTIPULAÇÃO CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme Súmula 596/STF. A estipulação dos juros remuneratórios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DO PACTUADO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007 - ILICITUDE DA COBRANÇA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA -...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Leasing. Inadimplemento Do Arrendatário. Pedido Contraposto. Possibilidade. Taxa de Juros Remuneratórios e Multa Moratória Em Percentuais Compatíveis Com O Mercado. Devolução Simples Do Valor Residual Garantido (vrg). Tarifa Bancária de Emissão de Boleto. Legalidade para Os Contratos Celebrados Até 30.04.2008....

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS ERAM SUFICENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA), A TEOR DO DISPOSTO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - PESSOAS JURIDICAS - RELAÇÃO DE CONSUMO- INEXISTÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos casos em que a pessoa natural ou...

Juizado especial cível. Embargos de declaração. Erro na contagem do prazo. Tempestividade do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Direito administrativo. Pedido de viabilidade de atividade econômica. Ausência de previsão legal. Ausência de vício no ato administrativo. Autorização negada. Recurso inominado conhecido e não provido. 1. As partes autoras apresentaram os embargos...

Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. Motocicleta. Pagamento integral não efetuado. Ação julgada procedente. Depósito apenas das parcelas vencidas. Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Necessidade de depósito da integralidade da dívida. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do 543-C, do Código de Processo Civil, C.

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados – MP nº 2170-36/01 - Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros – Capitalização de juros prevista no artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - Não comprovação de irregularidade no...

APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AC¿A~O MONITÓRIA. CONTRATO BANCA¿RIO DE EMPRE¿STIMO PARA CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS MONITO¿RIOS COM PEDIDO REVISIONAL QUANTO A` ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS, DO ANATOCISMO E COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO, NO VALOR DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, SE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. As instituições financeiras não se sujeitam à limitaç

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRÁTICA DE ANATOCISMO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 973.827/RS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.021 e 1.030, §2º, Do Cpc, Em Face Da Decisão Da 3ª Vice-Presidência que Aplicou O Regime de Julgamento Dos Recursos Repetitivos E, Com Base Nos Temas 24 a 36, 52, 233, 234, 246, 247, 618 a 621 e 654 Do Stj, Negou Seguimento Ao Recurso Especial Interposto - Embargos À Execução. Discussão de Débito a Contrato de Financiamento para Aquisição

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS.1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VERIFICADA EM CONCRETO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....