decreto 596 04

APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e...

Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Duplo efeito da apelação. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito. Mérito. Cédula de crédito bancário. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não...

*Embargos à execução – Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro – Sentença de improcedência. Desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva – Alegação de estipulação unilateral dos juros remuneratórios e ausência de informação prévia a respeito do custo efetivo total do financiamento – Inocorrência – Contrato que prevê, de modo expresso, o custo efetivo total do financiamento,...

AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de empréstimo pessoal - Pretensão do autor em ver o réu condenado no pagamento do valor de R$ 47.587,13 em decorrência do inadimplemento contratual - Demanda julgada procedente - Insurgência do recorrente sustentando abusividade na cobrança de juros e que deveria incidir a média de mercado - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha...

   *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário.     Juros remuneratórios – Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos – Descabimento – Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de...

APELAÇÃO. Revisional. Contrato Bancário. Cédulas de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reedita

Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada. Capitalização admitida. Resp 973. 827/rs (temas 24

Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação revisional de cláusula contratual. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Instituição financeira. Empréstimo para aquisição de veículo automotor. Alegação de abusividade e juros excessivos. Abusividades não configuradas. Sistema price de amortização. Ilegalidade não demonstrada. Capitalização admitida. Resp 973. 827/rs (temas 24

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E SUA ESTIPULAÇÃO CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de ser possível a cobrança da comissão de permanência, quando o consumidor contratante

EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INSTRUMENTALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO OCORRÊNCIA – divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta – admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros...

*Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (empréstimo pessoal). Nulidade da execução por falta de título executivo extrajudicial – Inadmissibilidade – Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, CPC/2015 (art. 585, VIII, CPC/73), arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 – Súmula 14 do TJSP – Jurisprudência do STJ

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DE USURA). SÚMULA 596/STF. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1065738-21.2014.8.26.0100; Relator (a):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXECUÇÃO Nº 0001050-54.2019.8.16.0170 FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÉRITO. DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS NÃO ABUSIVOS JÁ QUE INFERIORES AS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA ALTERADA. ÔNUS...

• Exceção de Pré-Executividade

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária – Preliminar - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Rejeição - Desnecessária é a prova pericial contábil – Suficiência da prova documental - Aplicação do CPC/2015, artigos 370 e 355, I – Mérito - Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C.

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária – Relação de consumo caracterizada - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) – Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal e método composto – Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) - Legalidade de juros...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões são de direito e estão sedimentadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores - Preliminar rejeitada - Cédula de crédito bancário livremente pactuada e acompanhada de demonstrativo do débito - Título executivo - Inteligência da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 do TJSP - Cálculo não impugnado especificamente (Art. 341 do CPC)

*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Cédula de crédito bancário – Julgamento de improcedência. Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos e capitalizados – Alegação genérica a respeito – Estipulação dos juros superiores a 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade, não se sujeitando as instituições financeiras a limitação...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença de parcial procedência - recurso de ambas as partes. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade – ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC – relação que não se mostrou desequilibrada na origem e nem houve a comprovação de fatos supervenientes relevantes para acarretar a onerosidade alegada – recurso do autor não provido....

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença improcedência - recurso da autora. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade – ausência dos pressupostos estampados no art. 6º, V, do CDC – relação que não se mostrou desequilibrada na origem e nem houve a comprovação de fatos supervenientes relevantes para acarretar a onerosidade alegada – recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença improcedência - recurso da autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados – instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros – capitalização de juros prevista no artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de irregularidade no contrato entabulado...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença improcedência - recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados – instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros – capitalização de juros prevista no artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de irregularidade no contrato entabulado...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – sentença de improcedência - recurso da autora. CERCEAMENTO DE DEFESA – inocorrência – precedentes – o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento – preliminar rejeitada. REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATO BANCÁRIO - impossibilidade – ausência dos...

*Ação revisional de contrato de financiamento de veículo – Cédula de crédito bancário – Julgamento de improcedência. Juros remuneratórios – Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos – Descabimento – Alegação genérica a respeito – Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor, que teve ciênc

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima, nos termos do raciocínio que orientou o julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.251.331/RS - Tarifa de serviços de terceiros - Abusividade - Além de o contrato ser posterior a Res.-CMN 3.954/2011, ele não especifica os serviços efetivamente prestados e cobrados sob a rubrica "se