decreto 596 04
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Acórdão nº 0197387-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 06/04/2011, DIES A QUO 08/04/2011, DIES AD QUEM ... SÚMULA 596 DO STF. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EMENDA ... Federal, que afasta a aplicabilidade do Decreto nº 22.636/33, e pela Súmula Vinculante nº 7, ...
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Acórdão nº 0197387-64.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 06/04/2011, DIES A QUO 08/04/2011, DIES AD QUEM ... SÚMULA 596 DO STF. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EMENDA ... Federal, que afasta a aplicabilidade do Decreto nº 22.636/33, e pela Súmula Vinculante nº 7, ...
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Acórdãos nº 1036485-23.2016.8.26.0001 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... ;}.y83{bottom:594.320000px;}.y49{bottom:596 ... 28, DA LEI Nº 10.931/04. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (DECRETO 22.626D33). A FIXAÇÃO DE JUROS ...
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Acórdão Nº 0025204-27.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-08-2022
... Nº 10.931/04. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ... NÃO APLICAÇÃO DO ... DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO ...
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Acórdãos nº 0025077-51.2013.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... extrajudicial Lei nº 10.931/04 requisitos próprios alegação ... ÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às ... Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...
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Acórdãos nº 1000050-62.2018.8.26.0233 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - não comprovação de ... - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...
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Acórdãos nº 0005054-13.2014.8.26.0274 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... DE CRÉDITO LEI Nº 10.931/04 PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE ... e afastou a incidência do Decreto-Lei nº 22.626/33 de todos os ... Financeiro Nacional Súmula nº 596 do STF precedente do STJ julgado em ...
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Acórdãos nº 1002233-81.2018.8.26.0596 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a la 596 do STF. Capitalização de juros ... na vigência da Lei nº 10.931/04 e da MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº ...
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Acórdãos nº 1002586-54.2018.8.26.0101 de 13ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a ula 596 do STF Recurso negado. Tarifa de ... da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, permitindo a cobrança da tarifa de ...
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Acórdão Nº 0029719-76.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-07-2022
... 28 DA LEI Nº 10.931/04. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO ... COLENDO ÓRGÃO ... NÃO APLICAÇÃO DO ... DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO ...
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Acórdãos nº 1008247-75.2016.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596 e Súmula STJ 382 - Tarifa de ... bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ...
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Acórdãos nº 1012140-47.2017.8.26.0004 de 14ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ... ção CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, caso dos autos, já que o ...
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Acórdãos nº 1021156-79.2014.8.26.0602 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2016
... previstos no artigo 4º do Decreto n.º 22.626/33 Inteligência da Súmula 596 do STF Abusividade não configurada ... 04 que “na cédula de crédito ...
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Acórdão Nº 2921042020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Sexta Câmara Cível, 2020
... órios estipulada na Lei de Usura(Decreto 22.626/33), Súmula ... 596/STF: "A estipulação ...
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Acórdãos nº 0020146-80.2012.8.26.0248 de 32ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... limitação da lei de usura (Decreto 22.626/33) As instituições ... Inteligência da Súmula nº 596, do STF. ABUSIVIDADE DE TARIFA DE ... , Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO ...
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Acórdãos nº 1020982-80.2016.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... ;}.y11{bottom:588.586667pt;}.y8c{bottom:596 ... 28,§ 2º, I e II da Lei nº 10.931/04 Prejudicial repelida. Desequilíbrio ... órios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a ...
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Acórdãos nº 0153015-78.2003.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
... instituições financeiras (Súmula 596 do STF) Limite de incidência de 1% ao ... art. 1º do Decreto nº 22.626/33), e Súmula nº 379 do ...
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Acórdãos nº 1009386-31.2017.8.26.0361 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... ÓRIOS INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 596, 648 E DA SÚMULA VINCULANTE N° 7 ... 591 DECRETO Nº 22.626/33, ART. 4º - HONORÁRIOS ...
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Acórdãos nº 1007568-06.2017.8.26.0309 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... no artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - Não comprovação de irregularidade ... - Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - Inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ...
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Acórdão Nº 0717628-68.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014)" (AgInt no REsp ... 1911754/RS, Rel ... não sofrem a limitação imposta pelo Decreto ... nº 22.626/33, conforme disposto na Súmula ... disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual ...
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Acórdãos nº 0002198-05.2012.8.26.0482 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
... ão está sujeita às normas do Decreto nº 22.626/33, prevalecendo a exegese onsolidada na Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal - ...
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Acórdãos nº 1002332-64.2017.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017
... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às ... da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ ... artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - Não comprovação de irregularidade ...
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Acórdãos nº 1000945-37.2018.8.26.0584 de 32ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... limitação da lei de usura (Decreto 22.626/33) As instituições ... Inteligência da Súmula nº 596, do STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO ...
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Acórdãos nº 1039709-74.2014.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... 7, remanescendo o assentado na Súmula 596" e Súmula STJ 382 - Possibilidade de cobran\xC3" ... o artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 admite expressamente a estipulação dos ...
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Acórdãos nº 1001398-90.2016.8.26.0070 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... ;}.y80{bottom:595.546914px;}.y24{bottom:596 ... limite previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º) na exegese da ... artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 admite expressamente a estipulação dos ...