decreto 6146 2007
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Acórdão Nº 0000522-32.2007.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-12-2019
... 7030/7040, 5687/5690, ... 6192/6210, 7041/7057, 5941/5977 e 6146/6161, respectivamente. Aos apelantes ... Regis Carneiro Viana e Franklin ... delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou ... que o modus operandi do delito revela ...
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Editais - Gestão e Governo Digital
... nº 9323/66, regida atualmente pelo Decreto"-Lei ... nº 257/70, com sede à Av. Ibirapuera, n\xC2" ... 2002/2003/2004/2005/2006/2007/2008/ ... LOTE: 6146 ...
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Municípios - BragaNóa Paulista
... de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de 14 de ... Junho de 2007 e ... às 17:00 horas e fones: (14) 3235-6146/6172/6173/6168. O ... Edital estará disponível ...
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Defensoria Pública do Estado - Coordenadoria Geral de Administração
... e 20 dias 6130 16 anos,9 meses e 20 dias 6146 16 anos,10 meses e 6 dias 41 13/03/1981 19 ... 51, 52 e 55 e artigos 128, 129 e 132, do Decreto nº ... 29.912/89 e Decreto nº 29.913/89, ... III da Deliberação 38, ... de 04-05-2007, os/as Defensores/as Públicos/as do Estado, ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... 107, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), estando, portanto, isento do pagamento de ... , sob o argumento de que "Através do Decreto Estadual n° 19.087 de 07 de junho de 2019, ...
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Municípios - Bilac
... de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de 14 de ... Junho de 2007 e ... às 17:00 horas e fones: (14) 3235-6146/6172/6173/6168. O ... Edital estará disponível ...
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Municípios - Bor�
... de 17 de Julho de 2002, Decreto Municipal nº 4.186 de 14 de ... Junho de 2007 e ... às 17:00 horas e fones: (14) 3235-6146/6172/6173/6168. O ... Edital estará disponível ...
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Municípios - Birigui
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Municípios - Bernardino de Campos
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Municípios - Barrinha
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Municípios - Barretos
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Municípios - Biritiba-Mirim
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Municípios - Borborema
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Municípios - Boituva
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Municípios - Borebi
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Municípios - Bauru
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Municípios - Bilac
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Municípios - Bastos
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Municípios - Bebedouro
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Municípios - Botucatu
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Municípios - Bernardino de Campos
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Municípios - Batatais
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Municípios - Bertioga
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Municípios - Bauru
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