decreto 62 127
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 224 STF, RECrim 116.849, RT, 639:397 e RTJ , 127:1191; STJ, ... REsp 13.460, 6ª Turma, DJU, ... -230 Fonte de pesquisa dos itens 43 usque 62, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal , ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Pertence, em ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... roteiro ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ... Antonio Augusto Cançado Trindade (1987), 62 autor da proposta que veio a se positivar no ... 127 Em segundo lugar, é preciso analisar como fica a ...
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A Normatividade dos Princípios
... 19 ... 62 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... postura ativa no sentido de garantir a vida (127) ... A primeira contribuição ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62. O valor mensal da aposentadoria do jornalista profissional corresponderá ... Art. 127. A reabilitação profissional será prestada de acôrdo com as normas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... 127, § 1º e 128, § 5º). A isto, adiciona-se ... 62", ... inciso 11, e no art. 19, inciso IV, da lei n\xC2" ...
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Direito individual do trabalho
... salarial (em %) 21.498 4,7% 4,75% 4.863 4,62% 4,57% 26.361 4,70% 4,69% Piso salarial (em R$) ... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... Dispõe sobre a ... Vólia Bomfim Cassar (127) alerta também que: ... Numa interpretação ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e ... , sob pena de nulidade, decidindo o STF, no HC 127.900, que a referida norma deve irradiar seus ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os ... Art. 62. Se os originais foram entregues em desacordo com ... Art. 127. O titular dos direitos patrimoniais de autor ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 5º, XXI e LXX, 103, 127 e 129, IX, da CF/1988 ... v. Lei ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Arts. 62 e 63 do CPC ... § 1º Tendo mais de um ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... legislação aplicável”. (eDOC 25, p. 127) ... Após ser intimado, o Ministério Público ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 233 ... ACO 1527 / SP ... interesse público, ...
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Acórdão nº 2002.38.00.017899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2009
... dB(A) somente vigorou até o advento do Decreto nº 72.771/73, o qual aumentou o limite para 90 ... 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 62.745 e n o 69.895, bem como no RHC n o ... 66.625/ SP; RTJ n o 127/193; HC n o 80.560 – GO e Informativo do STF n ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 62 ... 127 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043298-79.2017.8.19.0054 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043298-79.2017.2017.8.19.0054 Recorrente: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JAZIGO. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DE USO POR PARTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ...
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Controle de constitucionalidade
... decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ... de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, da Constituição Federal ... Enquanto ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 127 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Direito processual penal
... Súmula 62: Compete à Justiça Estadual processar e julgar ... 109, IV, da CF (CC 127.706-RS, Terceira Seção, DJe 3/9/2014) ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ...
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O federalismo e seus princípios
... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... Por divisão do poder , 62 entenda-se basicamente a divisão de poderes ... 50, p. 127 ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... íveis, mais fa‑ cilmente manipuláveis, 62 sendo este o problema a se enfrentar globalmente ... Presidência da República. Decreto n. 9.854/2019. Disponível em ... ência (ações 8‑10) à economia digital, 127 ... além da criação de regras de ...
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A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... sentido, em nosso país, o Projeto de Lei nº 62/2019, da Câmara dos Deputados, quando dispõe ... ção de animais de companhia, tendo o Decreto-Lei nº 313/2003, de 17 de dezembro, criado o ... tem sido expedido nos termos dos artigos 19 e 127 §único da Lei nº 6.015/1973 ... Afinal, a ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 24 e 62 ... Observação: ... Verifica-se que os ... Deve ser imparcial e insuspeito, art. 127 e seguintes da Constituição Federal ... Na ...
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Acórdão nº 2007/0118395-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 127 E 198 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. NULIDADE DO ... em omissão no tocante aos artigos 1º "a", 62, 127 e 198, do Decreto-lei nº 9.760/46, mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... 62, §3º, inciso I, da mesma lei. Possibilidade de ... 127" do Decreto-Lei 9.760/1946, o qual preconiza: ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... Precedentes. 6. Nos termos do Decreto 5.483, de 30 de junho de 2005, a evolução ... 62. Nesta linha, verifica-se ainda que a única ... Art. 127. São penalidades disciplinares: ... I - ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y267{bottom:126.960000px;}.y16d{bottom:127 ... -95C6-3715 Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 173 ... Voto - MIN. ROSA WEBER ADI 427 5 / ... Prova disso é a edição do Decreto 8.727/2016, que dispôs sobre o uso ...