decreto 62 127
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... de Ação de Desapropriação, nº 5015729-62.2018.4.03.6100; ii. Caso “FAMÍLIA RIBAS” - ... 127 das alegações finais)”, que “1. Não há a ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62" da Constituição, adota a seguinte Medida Provis\xC3" ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ões administrativas, foi reformulada pelo Decreto nº 6.514, de 22-7-2008, que revogou o Decreto ... 126. 43. Decreto nº 6.514/08, art. 127, alterado pelo Decreto nº 6.686/08 ... 46 • ... 62 Não teria sentido apreender o gado que tivesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 3.6.1.3 Agravante do artigo 62, II, a, do Código Penal. Causa de aumento que ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... , foram juntados nestes autos (evento 3, comp 127, comp128 e comp129). 717. Já quanto aos ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 62/2020; ... IX — pedidos de cremação de ... 127 — CPC — feita a denunciação pelo réu — ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 255 ... ADI 5418 / DF ... Amici curiae ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 255 ... A interpretação pleiteada não se ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 62 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 127 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 62. É proibido acumular remuneração de ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não previsto nos ... Art. 127. O licenciamento poderá ser suspenso na ...
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'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
... 62 ... 09 - Anamatra 62 D 08.indd 124 09 - ... 62 127 ... 09 - Anamatra 62 D 08.indd 127 09 - ... 196 ... (31) BRASIL. Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Precedentes: ... RHC-AgR 127.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe ... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 441 ... como agora afirmado no voto do ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... ções doutrinárias entre os dois planos 62 —, veja-se que, no campo processual, fala-se ... Carlos Maximiliano 127 aponta que há de se utilizar os brocardos ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 62, NCPC) ... A regra de competência relativa pode ... 127 ? Pergunta-se : O princípio da causalidade se ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... Art. 62. À impressão digital do segurado ou dependente ... Art. 127". A prisão administrativa de servidor de institui\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.38.00.017899-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Febrero de 2009
... dB(A) somente vigorou até o advento do Decreto nº 72.771/73, o qual aumentou o limite para 90 ... 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.07.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.07.1991, e o art. 29 da Lei ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62" de 254 ... ADI 1945 / MT ... 2º, § 1º, VI; e 6\xC2" ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 254 ... ADI 1945 / MT ... ou categorias de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... Art. 62. Só podem requerer registro de marca as pessoas ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971 ... Art ... Art. 127 ...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... 62, § 2º, da CF; B: incorreta, pois o IPI, a ... 127 do CTN traz regras subsidiárias para definição ...
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Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... 62, parágrafo único”. O Enunciado 9 vai além e ... A: correta (art. 127 do CC); B: correta (art. 128 do CC); C: ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0043298-79.2017.8.19.0054 (Fazendária), 21-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0043298-79.2017.2017.8.19.0054 Recorrente: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JAZIGO. CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DE USO POR PARTE DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... tão somente suspendeu a concessão de novas 62 ... A prática de compra e venda de áreas ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... eventual vício na formação do título 127 ... A transcrição substituía a tradição ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... tão somente suspendeu a concessão de novas 62 ... A prática de compra e venda de áreas ... Foi regulamentada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854 67 ... eventual vício na formação do título 127 ... A transcrição substituía a tradição ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 224 STF, RECrim 116.849, RT, 639:397 e RTJ , 127:1191; STJ, ... REsp 13.460, 6ª Turma, DJU, ... -230 Fonte de pesquisa dos itens 43 usque 62, CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal , ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Pertence, em ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... roteiro ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide ... Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em ... Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, ... Art. 127 ...