decreto 62 127
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216838-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0216838-94.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: EDITE FERREIRA VIANA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.73
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 62 ... O local virtual de acesso, disponibilizado ... a responsabilidade aos usuários infratores 127 , afastando-se da ideia inicial que era a de ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... 62 Especificamente com relação aos dados pessoais, ... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ... 1, n. 2, p. 115-131, jul./dez. 2017, p. 127-128 ... 88. “O reconhecimento de um direito ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº 85.064/80 e 52.795/63. Isso ... 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal. No ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ação regressiva contra o representante.( ... ) 62 ... Nesta toada, teríamos o seguinte quadro ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Responde-nos, Georges Ripert 127 , também francês Professor da Universidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017266-49.2020.8.19.0210 (Criminal), 30-11-2020
Apelação nº 0017266-49.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GABRIEL DA CUNHA DE LIMA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito do X Juizado Especial Criminal - Leopoldina, fls. 34/38, que deixou de homologar a transação
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... novos desejos, numa perpétua insatisfação 127 ... Alimenta-se, desta forma, o ciclo ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 4.739/1965 e Dec. n. 62.497/1968 Farmacêutico — Lei n. 3.820/1960 e ... 5.925/1973) ... Art. 127 do CPC — O juiz só decidirá por equidade nos ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62). CBTTs Comissões Brasileiras de ... 103, caput; LGT, Art. 127, caput ... Dispositivos ... Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044747-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0044747-32.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: DALTO DE CARVALHO ALVES EMENTA: FÉRIAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. SENTENÇA E IMPROCEDENCIA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE 9 PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUTOR QUE CUMPRIU O...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Próprio da Previdência Social – RPPS, 127" que basicamente evolui do artigo 40, da Constitui\xC3" ... (parágrafo Iº) no âmbito da União, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ...
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Acordao N° 1743950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Agravo interno interposto pelo réu contra decisão do relator proferida no agravo de intrumento interposto pelo autor. Conceção parcial da tutela recursal. Art. 1. 021, § 1º, do cpc. Concurso público. Avaliação assinada apenas por um examinador e recurso administrativo apócrifo. Cognição sumária. Elementos capazes de infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo. Descumprimento do...
... DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 62 E 63, §2º, DA LEI DISTRITAL ... 4.949/2012 ... decreto 9739/2019, súmula 20 do TJDFT e artigo 63, § ... Pág.: 127-140) ... Assim, observa-se que a jurisprudência ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... Outros dois Verbetes — ns. 19 e 127 — se ocupam do tema. A Súmula n. 455, que ... Os arts. 59 a 62 da CLT, que tratam da jornada de trabalho, horas ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... São Paulo: LTr, 2013, p. 62. (48) ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO ... Recurso de embargos conhecido e não provido (127) ... O entendimento é perfilhado em outros ...
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Portaria, PORTARIA Nº 127/2023 O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS , no uso de suas at
... º 13.019/14 e alterações, c/c com os artigos 56, 57, 63 e 64 do Decreto Estadual nº ... 53.175/16 e artigo 62 da IN CAGE nº 05/16, tendo em ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 62, da CLT, não estão sujeitos às normas ... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... Orientação Jurisprudencial n. 127" da SDI-1, do TST - Hora noturna reduzida. Subsist\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 62 ... A seguir-se com essa permanente ... 127 Hoje, pensando mais sobre o tema, acredito tenha ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 9º, do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para o Quadro ... Art. 62. Não haverá promoção de Policial-Militar por ... 127 e seus parágrafos, com os seguintes acréscimos: ...
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Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... Acesso em: 03 nov. 2016. 62 Ibid ... dade de me transformar em um símbolo ... ção inclui o direito ao esquecimento.” 127 - 428 125 Disponível em: ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... mercial; 61 (ix) comissão; (x) corretagem; 62 (xi) concessão comer-cial; 63 (xii) previdência ... 22, 33, 107-109, 116-124, 127-136 e 141-143; ITURRASPE, 1999, p. 60 e 183-187; ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Súmulas do TST
... Decadência — 62 ... ABONO DE FALTAS ... Serviço médico da ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Preterição — 127" — Quadro de carreira homologado. Art. 461, § 2\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... 62. Consoante já se referiu, as práticas ... 127. Do mesmo modo, restou demonstrada ... a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0006243-80.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0006243-80.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: NEIDE DE SOUZA FARIA TELES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. AÇÃO
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 02.indb 62 ... DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA ... Conforme levantamentos, 23 dos 127 artigos já estão já regulamentados ou em vias ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 62 e no § 2º do art. 224 da CLT, aprovada pelo ... 9.371, de 11 de maio de 2018 ... Art. 127. Este Decreto entra em vigor na data de sua ...