decreto 62 127
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo 127 ... Parágrafo único. A aposentadoria especial consistirá numa renda ... CAPÍTULO XII ... Pensão especial (Ato Institucional) ... Art. 62. Será devida pensão especial ao dependente do servidor público civil da ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... com azimute 318° 05' 58,32'' e distância de 62,06 m até o vértice 12, definido pelas ... 859,185 m e N: 9.083.601,840 m com azimute 127"° 57' 39,05'' e distância de 0,82 m ... até o v\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 62 Se a liberdade em sentido positivo, conforme ... parcerias público-privadas de longo prazo” 127 e cujo escopo ... 124. MARTINS, Fernando ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 62. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra ... Art. 127. Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência Social – CEPS e aos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... 62" ... § 4º Os valores das reservas previstas no \xC2" ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ... 49, 51, 52, 61, 63, 96 e 127 da Constituição; ... II - altere gastos com ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada ... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ... Art. 127. Os servidores ocupantes dos cargos efetivos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 127 Como são direitos individuais e sociais ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ... Book.DireitoConstTributario.indb 62 ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Art. 62. Os itens de suprimento que, no interesse da defesa e do desenvolvimento ... Art. 127. 0 Agente Diretor, salvo conivência, não é responsável por prejuízos ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... Art. 62. O Ministério da Agricultura, ouvido o setor vinícola, considerando as ... Da Inspeção e Fiscalização ... Das Amostras ... Art. 127. A autoridade fiscalizadora procederá à colheita de três amostras ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1{bottom:103.279333pt;}.y32fe{bottom:127 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Confor- me apregoa o próprio artigo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamen- ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 191 ... ADI 5659 / MG ... mercadorias quando ... condição (artigo nº. 127) ... É unicamente considerada mercantil a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 62. A nota-fiscal não poderá ser emendada ou rasurada de modo que lhe ... Art. 127. Para cobrança da contribuição de melhoria a repartição competente ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Art. 62. Ao Conselho Nacional de Política Agrícola cabe exercer as competências ... 101.5 5,04 43 216,72 - - DAS 101.4 3,84 113 433,92 - - DAS 101.3 2,10 127 266,70 - - DAS 101.2 1,27 179 227,33 - - DAS 101.1 1,00 152 152,00 - - DAS ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 59, § 3º), 46 (art. 62, incs. I, II, IV e VI) suspensão do despejo em ... 585, inc. V) ... CÓDIGO PENAL , Decreto-Lei 2.848/40 locação de coisa alheia como ... 27, § 7º), 74 (art. 37-B) ... Lei 11.127/05 · 22 (art. 192, § 5º) ... Lei ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... CAPÍTULO I ... Da Expressão do Pensamento ... Art. 62. A liberdade da radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem ... CAPÍTULO II ... DAS PENALIDADES ... Generalidades ... Art. 127. As penas por infração dêste Regulamento são: ... b) suspensão; ...
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Decisão Monocrática Nº 0307555-24.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-11-2019
... 9.873/1999, art. 1º, § 1º e Decreto n. 6.514/2008, art. 21, § 1º), pois o processo ... 127, I e III, da LCM n. 239/2006 e 6) a coleta fiscal ... 14.675/2009, art. 62 e LCM n. 239/2006, art. 161) ou 2) redução do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y433{bottom:126.960000px;}.y110{bottom:127 ... 62, set.-out. de 2006, p. 32). Não fossem ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 62 da Lei 9.472/1997). A ... Documento assinado ... art. 9º, §§ 1º a 3º do Decreto 10.480/2020 no pedido de declaração de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 171 ... disciplina e a prestação dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 62 ... A legitimidade da jurisdição ... da sacralização da autonomia privada.” 127 ... Vejamos, abaixo, os principais fundamentos ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... De acordo com o art. 62 da CF, a edição de medidas provisórias é ... 127, § 1º, da CF); B: incorreta. De acordo com § ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... de Jorge Luiz Souto Maior e Valdete Severo 62 : ... “Pois bem, a norma do art. 10-A ... ção clássica de José Martins Catharino 127 , salário é contraprestação devida a quem ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Em contrarrazões, o IDEC (fls. 46-62, Vol. 21) sustenta, em ... Documento assinado ... 5º, LXXVIII, 37, caput, ... 127, caput, e 129, caput e III); (iii) dê tratamento ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Art. 62. A falta de pagamento das taxas nos prazos próprios implicará na ... Art. 127. Não impedirá a decretação de caducidade o uso de marca, nome de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 62 o nome de seu representante, que não poderá ser substituído sem ... Art. 127. Pagos os credores privilegiados, o síndico passará a satisfazer ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... procuradores causídicos das partes”. (eDOC 62 - grifos no ... original) ... Irresignado, o ... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ... 127 do ... Decreto-Lei 9.760/1946, preconiza o ...