decreto 62 127
- DECRETO Nº 82925, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera o Regulamento do Codigo Nacional de Transito, Aprovado Pelo Decreto 62.127, de 16 de Janeiro de 1968.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 62. As custas de atos e diligências que forem adiados, ou tiverem de ... Art. 127. O oficial de justiça entregará os mandados em cartório, logo depois de ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 62, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V); ... VI - os que ... 41, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127): ... I - se pessoa jurídica de direito privado, ou firma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... 51, inciso IV, 52, inciso XIII, 99, § 1º, 127, § 3º, 165, § 2º, e 169, da Constituição ... , conforme Lei nº 8.029, de 1990, e Decreto nº 99.226, de 27 de abril de 1990, esta última ... Art. 62 ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... “O art. 62 da LGT, adotando a assimetria regulatória no ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 177 ... RE 1070522 / PE ... a temas, autores e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 62 - Não haverá promoção de policial-militar por ... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 127 - O tempo de serviço prestado ao antigo ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... Art. 62. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à ... Art. 127. A Inspeção Federal levará ao conhecimento superior, o resuItado de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1999, itens 1.57 a 1.62) ... 4. Do grupo econômico ... Empregador é a empresa nos termos do ... Equidade — O juiz decidirá por equidade nos termos da lei (o art. 127 do CPC/1973 foi recepcionado pelo art. 140, parágrado único, CPC de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 127 ... CAPÍTULO II - Do Início de Negócio ... de renda arrecadado em conformidade com o artigo 2º do Decreto-lei nº 62/66 (Decreto-lei nº 1.349/74, arts. 2º e 7º) ... § 3º - Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº 8.666/93, na ... Construtora Planalto Ltda no valor de R$ 1.187,62 (um mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta ... 126/127 - apenso I - volume I do PIC nº ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 179 ... Subseção IV ... Da Aposentadoria Especial ... Art. 62. A aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado, ... Art. 127. A aposentadoria excepcional independe da implementação dos pressupostos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... era responsável por 62,8% dos casos do novo coronavírus na Coreia do ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 224 ... ADPF 811 / SP ... ele, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 767-88.2012.5.03.0105)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2014 , PELA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal
... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO ... 62, INCISO I, DA CLT ... tensões que variam de 127 a 13.800 volts, de forma habitual e permanente no ... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART ... 2º, § 1º (DJ ... -
Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , no Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto-Lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939, ... E=700233 e N=7517734; ponto 62, de c.p.a. E=700221 e N=7517741; ponto 63, de ... E=699126 e N=7517731, até atingir o ponto 127, de c.p.a. E=699124 e N=7517725; deste, segue em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... éditos adicionais, ainda que abertos por decreto, obedecerão ao disposto no caput do art. 8o ... Art. 62. As propostas de abertura de créditos ... § 3o (VETADO) ... Art. 127 ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... Ministro Edson Fachin, ajuizada contra o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que ... 126 e 127 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 62, de 5.7.1935, que acabou por estender a ... 125/127); salário mínimo familiar, participação nos ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 162 ... ADPF 910 / DF ... Especificamente ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 127 de 162 ... ADPF 910 / DF ... 43. Por fim, em ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 219 ... RE 1067086 / BA ... extraordinário ... Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127, de 2008, da ... Portaria Interministerial nº ... -
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Trifásica a 220, 380 e 440 volts, monofásica a 110, 127 e 220 volts ... IV - Na utilização de energia para tração elétrica ... N. A. E. E. dentro de 60 dias do seu conhecimento ... Art. 62. O investimento reconhecido servirá de base ao cálculo da indenização, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 62. As promoções serão efetuadas pelos critérios ... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 127. Uma vez computados o tempo de efetivo serviço e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004717-59.2021.8.19.0052 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL (2X) E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA COM AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO; QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE LESÃO CORPORAL REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; AFASTAMENTO DA...
... 120 E ... 127/146; RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM ... o reconhecimento da agravante do art. 62, II, “h” do CP, “pois datados ... de ... da pandemia de COVID-19, na vigência do Decreto Legislativo nº 6 de ... 20 de março de 2020 que ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 127, caput , e art. 129, II, III e IX, CF/88) ... 62, §§ 11 e 3º, combinados, do art. 62 da CF) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049607-42.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO Nº 0049607-42.2021.8.19.0001 RECORRENTE: JULIO CESAR BAPTISTA DA LUZ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIRO QUE PASSA PARA INATIVIDADE. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE SEGUNDO-TENENTE. NÃO SE CONFUNDE COM A LIMITAÇÃO...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ?Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerando tempo de contribuição na ... 127, a base de incidência será a remuneração da data do requerimento sobre ...