decreto 6307
- Decreto nº 6307 de 14 de Dezembro de 2007
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041655-15.2021.8.19.0000 (Cível), 09-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, NA FORMA DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO ELETRÔNICO. FACULDADE. INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ARTIGO 1.018, A CONTRARIO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
...ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL — E. DECRETO N° 6.307/2007. DECRETO ESTADUAL Nº. 42.406/2010 — PROGRAMA MORAR ... -
Processo nº 0354050-07.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. Imóvel Interditado e Demolido Em Razão de Severas Avarias Na Infraestrutura Do Local. Decreto Municipal Nº 34.522/2011, Do Município Do Rio de Janeiro, que Aprovou As Diretrizes para a Demolição de Edificações e Relocação de Moradores Em Assentamentos Populares. Aluguel Social: Benefício Assistencial Temporário,...
...avarias na infraestrutura do local. Decreto municipal nº . ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070983-65.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO. Ação ordinária de obrigação de fazer. Imóvel interditado em razão de indícios de ameaça à integridade física de pessoas e bens. Decreto nº 34.522/2011, do Município do Rio de Janeiro, que aprovou as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares. Aluguel social: benefício assistencial temporário, destinado a atender a necessidades advindas
...integridade física de pessoas e bens. Decreto nº. 34.522/2011, do Município do Rio de Janeiro, que. aprovou as ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070983-65.2013.8.19.0001 (Criminal), 28-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Ação ordinária de obrigação de fazer. Imóvel interditado em razão de indícios de ameaça à integridade física de pessoas e bens. Decreto nº 34.522/2011, do Município do Rio de Janeiro, que aprovou as diretrizes para a demolição de edificações e relocação de moradores em assentamentos populares. Aluguel social: benefício assistencial temporário, destinado a atender
...pessoas e bens. Decreto nº 34.522/2011, do Município do. Rio de Janeiro, que aprovou as ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0406754-60.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 23, IX, DA CRFB). IMÓVEL DO AUTOR QUE SE ENCONTRA EM ÁREA DE RISCO, INTERDITADA PELA PREFEITURA DA CIDADE, EM RAZÃO DA IMINÊNCIA DE DESABAMENTO. CONTUDO, A COMUNIDADE EM QUE SE ENCONTRA O BEM JÁ FOI OBJETO DE INTERVENÇÃO...
...CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRETENDIDO, NOS TERMOS DO DECRETO. MUNICIPAL 38.197/2013 E DECRETO ESTADUAL. 43.415/2012 E DO DECRETO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0343327-89.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
Apelação cível. Remessa necessária. Direito à moradia. Aluguel social. Solidariedade do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. Art. 23, IX da CF. Imóvel em área de risco e demolição. Inclusão no cadastro dos programas habitacionais da Minha Casa Minha Vida e aluguel social atualmente denominado Auxílio Habitacional Temporário. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de
...situações de vulnerabilidade temporária. Decreto nº 6307/2007 disposições sobre estes. benefícios eventuais prestados ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0150647-77.2015.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à moradia. Pessoa com deficiência auditiva. Aluguel social. Sentença de improcedência. Apelo do autor. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de Habitação tem como objetivo universalizar o acesso à moradia digna. Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil, em 1992, artigo 11....
...das Pessoas com Deficiência, ratificado pelo. Brasil pelo Decreto" nº 6949/2009: Artigo 28- Padrão. de vida e proteção social adequados. \xE2"...vulnerabilidade temporária. Decreto nº 6307"/2007. disposições sobre estes benefícios eventuais. prestados aos cidad\xC3"... -
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE IMÓVEL - CALAMIDADE PÚBLICA - CARÁTER TRANSITÓRIO - LEI Nº 8.742/1993. 1) Nos termos da Lei nº 8.742/1993 e sua respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municípios, conceder às vítimas de calamidades públicas, beneficio eventual de aluguel de imóvel para sua moradia. Contudo,
... a quo a Lei nº 8.742/1993 e a respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os ... -
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE IMÓVEL - CALAMIDADE PÚBLICA - CARÁTER TRANSITÓRIO - LEI Nº 8.742/1993. 1) Nos termos da Lei nº 8.742/1993 e sua respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municípios, conceder às vítimas de calamidades públicas, beneficio eventual de aluguel de imóvel para sua moradia. Contudo,
... a quo a Lei nº 8.742/1993 e a respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os ... -
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE IMÓVEL - CALAMIDADE PÚBLICA - CARÁTER TRANSITÓRIO - LEI Nº 8.742/1993. 1) Nos termos da Lei nº 8.742/1993 e sua respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municípios, conceder às vítimas de calamidades públicas, beneficio eventual de aluguel de imóvel para sua moradia. Contudo,
... a quo a Lei nº 8.742/1993 e a respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os ... -
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE IMÓVEL - CALAMIDADE PÚBLICA - CARÁTER TRANSITÓRIO - LEI Nº 8.742/1993. 1) Nos termos da Lei nº 8.742/1993 e sua respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municípios, conceder às vítimas de calamidades públicas, beneficio eventual de aluguel de imóvel para sua moradia. Contudo,
... a quo a Lei nº 8.742/1993 e a respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os ... -
Acordao Nº 91952 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2017
CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCESSÃO DE IMÓVEL - CALAMIDADE PÚBLICA - CARÁTER TRANSITÓRIO - LEI Nº 8.742/1993. 1) Nos termos da Lei nº 8.742/1993 e sua respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os Municípios, conceder às vítimas de calamidades públicas, beneficio eventual de aluguel de imóvel para sua moradia. Contudo,
... a quo a Lei nº 8.742/1993 e a respectiva regulamentação, Decreto nº 6.307/2007, permite aos entes federados, dentre os quais os ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... algumas é impossível legislar, de modo que se faz necessário um decreto. 56 . Equidade é medida de verdadeira justiça. Se determinada situação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0068973-35.2019.8.19.0002 (Criminal), 30-11-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0068973-35.2019.8.19.0002 Recorrentes: ELISABETE BARCELOS DOS SANTOS Recorridos: ERJ e MUNICÍPIO DE NITERÓI ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO À MORADIA. DIGNIDA-DE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMÓVEL DA APELADA QUE FOI INTERDITADO EM DECORRÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0016619-33.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0016619-33.2019.8.19.0002 Recorrentes: LUCIANA CASTOR DE BARROS E OUTROS Recorridos: LUCIANA CASTOR DE BARROS E OUTROS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO...
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A Importância da Assistência Social na Constituição Federal como Instrumento Social
...ções, o Benefício de Prestação Continuada, por intermédio do Decreto n. 1.744, de dezembro de 1995. Pode-se dizer, até mesmo, que será esse o ...
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Assistência Social
...8.742/1993; Art. 3º, caput , do Decreto Federal n. 3.048/1999. A Assistência Social será prestada a quem dela ...
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Regularização fundiária urbana e o aluguel social
...ício de prestação continuada – é aplicado em conjunto com o Decreto 6.307 de 2007(Programa de Aceleração do Crescimento – PAC) que trata ...
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Decisao Nº 8024943-66.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2021
... de benefícios eventuais no contexto da Assistência Social e ao Decreto nº 6.307/07 que os regulamenta para direcionar ao Município o pedido de ...
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Decisão monocrática Nº 248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2023
...DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM ...
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O direito financeiro pode ser a solução para os sem-teto
O direito financeiro pode ser a solução para os sem-teto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045940220174058100), 28-04-2020
EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. POLÍTICA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra o Município do Fortaleza de concessão de aluguel social para
...1º, Decreto Federal n.º 6.307/07, com arrimo na Lei Municipal nº 10.328, de 12 de ... -
Trajetoria da regulamentação dos benefícios eventuais: da previdência ao suas
O objetivo deste artigo é apresentar o histórico de regulamentação dos Benefícios Eventuais passando da Previdência até sua atual confi guração como integrante do Sistema Único de Assistência Social. Por meio deste panorama entendemos o processo de construção do SUAS e dos benefícios eventuais através de uma conturbada trajetória, passando de auxílio maternidade e funeral, destinados somente aos...
... nefícios eventuais datam do ano de 1954, pelo Decreto nº 35.448, de 1 de maio, vinculados à política previdenciária, aos ... -
Acordão da Primeira Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CÂMBIO.VINCULAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO(ACC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com