decreto 6321 2007
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.940 do Mato Grosso do Sul, 11-07-2019
... Anexo do Decreto Estadual nº 14.979, de 27 de março de 2018, e ... 2093 de 24 de ... outubro de 2007 e alterações posteriores ... Objeto: Alterar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 7631-21.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. MUNICÍPIO DE ANDRADINA. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.287/2006 E Nº 2.291/2007, QUE INSTITUEM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO COM EXPRESSA NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE CONFERE NATUREZA SALARIAL À PARCELA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CORTE RESCISÓRIO QUE SE MANTÉM.
... LEIS MUNICIPAIS Nº 2.287/2006 E Nº 2.291/2007, QUE INSTITUEM ... bem como no Decreto Federal nº 3.887, de 17 de agosto de 2001, art ... -
Acórdão, Processo nº 5027138-98.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... 6º do Decreto nº 05/1991 prevê que a parcela paga in natura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-22.2012.5.06.0014 (01430-2005-001-06-00-5)), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO PAT. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA OJ 133 DA SDI1 DO TST. Tendo a reclamada aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei no. 6.321/76, de 14.04.1976, em 30 de abril de 2008, anteriormente à contratação do reclamante, aplica-se ao caso o disposto na OJ nº 13
... pelo TST e pela ANAMATRA em dezembro de 2007 (proposta de S ú mula n º 66). Intenta tamb é ... 6 º do Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991: “ Art. 6 º ... Nos ... -
Acórdão nº 2007/0224318-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Por seu turno, a Lei 6.321/76 foi regulamentada pelo Decreto 78.676/76 (posteriormente revogado pelo Decreto 5/91), cujo artigo 1º ...
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Salário mínimo
... pelo Poder Executivo, por meio de decreto ... Até 31 de dezembro de 2015, o Poder ... — Proc. 06333-2007-024-09-00-8 — (Ac. 24065/2009 — 3ª T.) — ...
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Acórdão, Processo nº 5001343-84.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 2007 ... A União em suas razões de apelação, ... É verdade que a Lei 9.528/1997 e o Decreto 6.727/2009, ao alterar o disposto no art. 28, § ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 224. A IN n. 30 do TST, de 13.9.2007, regulamenta a informatização no processo ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001687-33.2016.5.07.0001), 2019-03-18
... -76.2000.5.01.5555 Data de Julgamento: 26/04/2007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, ... Com efeito, o art. 6º do Decreto nº 05, de 14/01/1991, que regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0119300-39.2009.5.06.0004 (01193-2009-004-06-00-5)), 20-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. REFLEXOS SOBRE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 206, DO TST. O deferimento das rubricas de FGTS está relacionado apenas aos reflexos de outras verbas sobre os depósitos fundiários. Por se tratar de rubrica acessória, segue o prazo prescricional da verba principal, não havendo que se falar em prescrição trintenária na...
... Lei n ° 6.321/76 e regulamentado pelo Decreto n ° 5/91, ou ainda de pactua ç ã o, em norma ... ( ... ) ” - RR 650048/2000. DJ - 15/06/2007. Proc. N. º TST -RR-650048/2000.9. 6. ª ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 582-94.2013.5.09.0122)
RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ADESÃO AO PAT . O auxílio-alimentação fornecido via normas...
... PAT ... LEI Nº 6321/76 ... NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ... 6º do Decreto nº 5/1991 regulamentou a questão e deixou claro ... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 ... VERBAS RESCISÓRIAS PAGAMENTO A ... -
Acórdão, Processo nº 5005573-35.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ...
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Salário utilidade ou in natura ou indireto
... (TRT 12ª Região – 2ª Turma –V422.2007.032.12.00.9 – Juiz Edson Mendes De Oliveira ... (IR) devido, está regulamentado pelo Decreto n. 05, de 14 de janeiro de 1991, e pela Portaria ...
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Acórdão, Processo nº 5003039-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... alterações ilegais estabelecidas pelo Decreto 05/1991 e por quaisquer outros atos infralegais ... 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001691-90.2015.5.06.0144), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Não comprovando o autor o recebimento do auxílio alimentação com natureza salarial antes da adesão da empresa ao PAT, correta a decisão que reconheceu a natureza indenizatória da parcela, sobretudo porque, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI1 do TST, a...
... ção teve como marco legislativo o Decreto-Lei nº 200/67, recebendo a denominação de ... horas etc., regularizada pelas normas RN-05/2007 RH-88, RN-01/2007 RH-84, IN-RH.01.014, ... -
Acórdão, Processo nº 5020436-68.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ... COMPENSAÇÃO. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. ART. 170-A DO CTN. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ...
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Acórdão, Processo nº 5002199-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... 6º do Decreto nº 05/1991 afirma que a parcela paga in natura ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001229-95.2016.5.07.0007), 2018-06-26
... -76.2000.5.01.5555 Data de Julgamento: 26/04/2007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, ... Com efeito, o art. 6º do Decreto nº 05, de 14/01/1991, que regulamentou a Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5008504-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... 71, §4º, do Decreto-Lei nº 5.452/1943. Todavia, tal entendimento ... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-60.2016.5.18.0011) 21-11-2018
... 584/70, 3º, da Lei nº 6.321/76 e 6º do Decreto nº 05/91, bem como sobre a OJ 133/SBDI I/TST ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13/4/2007 ... ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000490-48.2013.5.06.0010), 24-09-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. As normas coletivas acostadas aos autos expressamente ressaltam que o auxílio-refeição e o auxílio cesta alimentação fornecidos aos empregados pela empresa não possuem natureza salarial, diante do previsto no art. 3º da Lei nº 6.321/76 c/c art. 4º e 6º do Decreto nº 05
... 4 º e 6 º do Decreto n º 05 de 05/01/91, n ã o se incorporando, ... e provido no aspecto."(RR - 117740-67.2007.5.03.0149 , Relator Ministro: Mauricio Godinho ... -
Acórdão, Processo nº 5016109-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... , essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração ... 6º do Decreto nº 05/1991 prevê que a parcela paga in natura ...
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O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... Nussbaum, na obra Frontiers of Justice (2007), pretende superar as teorias do contratualismo e ... , já na década de 1930 foi editado o Decreto nº 24.645/1934, que prevê medidas de segurança ... //www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6321 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001229-95.2016.5.07.0007), 2019-03-12
... -76.2000.5.01.5555 Data de Julgamento: 26/04/2007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, ... Com efeito, o art. 6º do Decreto nº 05, de 14/01/1991, que regulamentou a Lei nº ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.056 do Mato Grosso do Sul, 23-12-2019
... DECRETO ... de Repasse nº0247.896.48/2007/ANA/CAIXA, de acordo com as especificações e ...