decreto 6488 19 junho 2008
- Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
- Acordao Nº 84724 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-07-2016
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Decisão Monocrática nº 71008519753 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-08-2022
Sem ementa.
... (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) - Regulamento ? Decreto nº 6.488/08 ... o , com redação dada pela Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, conforme destacado acima, sendo ... -
Acórdão Nº 0001861-96.2011.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2017
... manutenção do decreto absolutório quanto ao delito do art. 309 do CTB ... volta das 19:00hs, o acusado foi surpreendido por uma equipe ... Pág.: 123, Julgamento: 25 de Junho de 2015, Relator: ... NILSONI DE FREITAS ... ... 11.705/2008. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL APTO A COMPROVAR A ...
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Jaguarari - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... CRIMINAL DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 0000014-62.2008.8.05.0139 Ação Penal - Procedimento Ordinário ... Juíza de Direito Designada ... Decreto Judiciário n.º 188/2023 ... body { ... a presente data já são decorridos mais de 19 anos , prazo superior ao exigido no art. 109, ... , do recebimento da denúncia em 1º de junho de 2004 até a presente data (27/03/2023) o ...
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Decisão Monocrática Nº 0003980-14.2012.8.24.0026 do Segunda Vice-Presidência, 21-03-2020
... 9.503/1997, dada pela Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008", já que os fatos ocorreram ... legal acima citado, foi editado o Decreto" n. 6.488/2008, que previa em seu artigo 2º: ... \xC2" ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... -align:-51.804800px;}.v4{vertical-align:-19 ... Desta forma, de junho a dezembro, não existiu defi nição de PLD ... 6º do Decreto 10.350/20, que trata da recomposição do ... discute o tema em ação judicial desde 2008 e foi proferida sentença favorável em ...
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Acórdãos nº 0014367-80.2009.8.26.0077 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
... -spacing:18.600000px;}.lsaa{letter-spacing:19 ... sentença datada de 14 de junho de 2016 prolatada pelo MM. Juiz de ... (Processo n° 2008.018229-6- Julgamento em 10/11/2008- ... DECRETO 6488/2008, ART. 2º. A PARELHO RE GULARIZADO E ...
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Acórdãos nº 0000375-94.2015.8.26.0383 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... 01/D/02/D) e, recebida em 03 de junho de 2015 (fls.57). O acusado foi ... Brasileiro, advinda da Lei nº 11.705/2008, o delito previsto em aludido artigo é de ... De acordo com o Decreto 6488/2008, a materialidade do delito ...
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Acórdão Nº 0014244-11.2010.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
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Decisão Monocrática Nº 0008787-45.2010.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-06-2015
... 11.705/2008. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL APTO A COMPROVAR A ... da Lei n.º 11.705/2008, de 19/06/2008, e antes do advento da Lei n.º ... ou do bafômetro (etilômetro), conforme Decreto ... n.º 6.488/08, que regulamentou a ... art. 306 do CTB ... Fortaleza, 23 de junho de 2015 ... MARIA EDNA MARTINS ... Presidente do ...
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Decisão Monocrática nº 71007576564 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO. ARTIGOS 165 C/C ARTIGO 277, §3º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. ALCOOLEMIA OU SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008312076 E Nº 71008311128. INFRAÇÃO DE...
... Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de ... (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008) ... ? Grifei ? ... Consabido que ... 11.705/2008 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 6.488/2008, será enquadrado nas ... Porto Alegre, 24 de junho de 2022 ... Dr. Daniel Henrique Dummer, ... -
Acórdãos nº 0049985-49.2011.8.26.0002 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Septiembre de 2013
... 2° do Decreto n° 6.488/2008 (norma vigente à época dos ... alterada pela Lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008, a qual ...
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Acordao Nº 121082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer,...
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Acordao Nº 121082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer,...
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Acordao Nº 121082 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Inexistindo provas suficientes para comprovar a materialidade delitiva do crime de embriaguez ao volante, absolvição é medida que se impõe em homenagem ao princípio do in dubio pro reo; 2) Por força do princípio da confiança no Juiz da causa, deve prevalecer,...