decreto 71885 1973
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001279-27.2016.5.07.0006), 2017-02-06
... termos Lei 5.859/72 regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei ...
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Direitos Parcelados: Trajetória da Legislação do Emprego Doméstico no Brasil
... o emprego doméstico no Brasil foi o Decreto-lei n. 3.078, de 27 de fevereiro de 1941. Essa ... 71.885, de 9 de março de 1973, que deiniu também a regulamentação da ...
- Acórdão, Processo nº 5069297-28.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5005334-48.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Por oportuno, confira-se ... 5.859/1972, artigo 5º; Decreto n. 71.885/1973, artigo 12; Lei n. 8.212/1991, artigos 30, V e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5000381-09.2017.4.04.7200),13-03-2018
... 5.859/72, regulamentada pelo Decreto n. 71.885/73 (que entrou em vigor em 09/04/1973), ...
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 2) Férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... 5.889, de 1973, diz, imperativamente, que todas as disposições ...
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Das férias anuais
... 2) férias e a OIT: O Decreto n. 3.197, de 5.10.99 ( in DOU de 6.10.99, p. 13) ... 5.889, de 1973, diz, imperativamente, que todas as disposições ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... Paulo, de 28.1.1973) ... 343. Práticas anteriores - Os principais ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001279-27.2016.5.07.0006), 2017-07-24
... termos Lei 5.859/72 regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001279-27.2016.5.07.0006), 2016-10-18
... termos Lei 5.859/72 regulamentada pelo Decreto 71.885/1973, e com as modificações da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma recursal do rs. (Processo 5002618-13.2017.4.04.7104),20-02-2018
... 5.859 de 1972, vigente, por força do Decreto 71.885 que a regulamentou, a partir de ... 5.859 de 1972, vigente a partir de 09-04-1973, em que esta não era segurada obrigatória da ...
- Acórdão, Processo nº 0007798-98.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0004184-76.2016.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-07-2022
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Acórdão, Processo nº 0000009-72.2021.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... , na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos ... , e do Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, assegurando aos trabalhadores domésticos os ...
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Acórdão, Processo nº 5000209-73.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 17-08-2022
... ções vertidas no período entre 09/1973 a 10/1978 deveriam ser excluídas do cálculo da ... Previdência Social (LBPS), e 51 a 54 do Decreto n. 3.048/1999. Por oportuno, confira-se o ...
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Acórdão, Processo nº 0004729-83.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... , na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos ... , e do Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, assegurando aos trabalhadores domésticos os ...
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Sentença nº 1000386-94.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-05-2023
... 6º do Decreto Lei n. 71.885/1973 c.c art. 3º da Lei n ...
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A ampliação da Proteção Jurídica dos Empregados Domésticos
... do trabalhador doméstico, como o de 1973 2 , marcado pelo viés discriminatório, para que ... Decreto regulamentando dispositivos da Lei n. 5.859 e a ...
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Acórdão, Processo nº 6076482-71.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do ... 5.859/1972, artigo 5º; Decreto n. 71.885/1973, artigo 12; Lei n. 8.212/1991, artigos 30, V e ...
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Acórdão Nº 0020627-56.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015, quando a prestação dos serviços é negada pelo suposto empregador, incumbe ao trabalhador demonstrar a presença dos elementos caracterizadores da relação alegada, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus do qual a reclamante não se...
... A teor do inciso II do artigo 3º do Decreto" nº 71.885/1973, por correlação, empregador dom\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000331-55.2016.5.07.0016), 2016-05-10
... , nos termos do artigo 3º, II, do Decreto nº. 71.885/1973 ... Defere-se à reclamante, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001134-74.2020.5.06.0000), 01-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. Viola direito líquido e certo dos impetrantes a decisão do juiz da ação matriz que deferiu medida cautelar de indisponibilidade dos bens, sem que existissem nos autos provas, ou mesmo indícios, que poderiam conduzir à...
... 5.859, de 11 de dezembro de 1972, tendo o Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, esclarecido ... -
Filiação previdenciária e discriminação: o trabalho doméstico entre a precarização, a espoliação e o genocídio/Social security affiliation and discrimination: domestic work between precariation, spoliation and genocide.
... 71 do Decreto 3.048/1999). Trata-se de uma categoria de ... obrigatória a partir de 8 de abril de 1973 ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... LEI N. 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 Estatui normas reguladoras do trabalho rural ...
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Segurados Obrigatórios
... e empresário), 1963 (trabalhador rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 (servidor ... do PCSS é, de regra, contida na cidade (Decreto-lei n. 5.452/1943) e no campo (Lei n ...