decreto 7217
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Processo nº 0002129-40.2014.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... manifestação acerca do artigo 9.º do ... Decreto" n.º 7.217, de 21 de junho de 2010, ... o qual regulamenta\xC2" ...
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Processo nº 0032473-50.2013.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ...
- Acórdão Nº 0301862-54.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
- Acórdão Nº 0306072-65.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Processo nº 0048776-77.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
... decreto nº 7.217/10, traz a definição de esgotamento ...
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Processo nº 0349097-68.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
... DESCRITAS NO ART. 9º DO DECRETO Nº 7.217/10 (CICLO DE ...
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Processo nº 0026430-26.2010.8.19.0004 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... 1ª Apelante descumpriu os artigos 3º, 4º e 9º Decreto nº ...
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Processo nº 0008683-53.2012.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... ou algumas das atividades descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
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Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
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Processo nº 0051434-79.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... das atividades descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ... 7217/2010, que assim ...
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Processo nº 0014042-14.2012.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... 9.º do Decreto" n.º 7.217/2010. A cobrança pelos serviços de ... esgotamento \xC2" ... arroladas no artigo 9.º do Decreto n.º 7217/2010 é devida a ...
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Processo nº 0001243-60.2017.8.19.0007 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Lei n.º 11.445/07 e artigo 9.º do Decreto n.º 7.217/2010. A ... 7217/2010 é devida a tarifa de esgoto sanitário. Precedente ...
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Processo nº 0032047-60.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... 1ª Apelante descumpriu os artigos 3º, 4º e 9º Decreto nº ...
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Processo nº 0002801-20.2015.8.19.0207 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
... (art. 5º do Decreto nº 25.438/99), há de se reconhecer o di- ...
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Processo nº 0045781-90.2012.8.19.0205 de Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... esgotamento sanitário, conforme previsto no Decreto" nº ... 7.217/10, por correta se tem a cobrança, razão pela\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade/nulidade da forma de cobrança c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Requer...
... especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 que regulamenta ... a Lei 11.445/07 e o regramento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801386-03.2020.8.19.0042 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801386-03.2020.8.19.0042 Recorrente - MICHELE FERNANDES PEREIRA Recorrido - AGUAS DO IMPERADOR SA Origem: 1º Juizado Especial Civel - Petrópolis - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a autora a reforma da sentença que julgou...
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Processo nº 0444331-77.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... das atividades descritas no artigo 9º, do Decreto nº. 7.217/10. ... WERSON FRANCO PEREIRA REGO:000016700 Assinado em ...
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Processo nº 0000898-34.2014.8.19.0061 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2016
... do Decreto nº 7.217/10, 3º, do Decreto nº 553/76, 6º, da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043719-10.2017.8.19.0203 (Criminal), 23-09-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...
... Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 ... que regulamenta a Lei 11.445/07 e o regramento ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013683-80.2011.8.19.0207 (Criminal), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
... especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 que ... regulamenta a Lei 11.445/07 e o regramento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009973-54.2017.8.19.0203 (Criminal), 12-08-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos.
... Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 ... que regulamenta a Lei 11.445/07 e o regramento ... -
Processo nº 0165734-83.2009.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... 11.445/2007 E ARTIGO 9º DO DECRETO Nº ... 7.217/2010. ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022440-25.2018.8.19.0205 (Cível), 16-08-2022
Apelação Cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Pleiteia-se que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Sentença de procedência. Apelo das partes. Provimento do recurso da CEDAE para declarar a improcedência da...
... Recurso Especial, especialmente o Decreto Federal nº 7.217/10 ... que regulamenta a Lei 11.445/07 e o regramento ...