decreto 73 76
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Acórdão nº 1.0322.06.001072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo, pacificou entendimento de que é descabida a correção dos salários-de-contribuição pela variaç
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Acórdão nº 1.0470.06.028525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REVISÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - REAJUSTE DA RENDA MENSAL INICIAL PELA ORTN/OTN - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O auxílio-doença acidentário foi concedido ao autor em data anterior aos períodos mencionados no art. 144 da Lei 8.213/91, razão pela qual inaplicável tal...
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Decisão Monocrática nº 2007/0052938-5 de T6 - SEXTA TURMA
... legislação anterior (Lei nº 3.807/60, Decreto-Lei nº 710/69, Lei nº 5.890/73, Decreto nº 077/76, Lei nº 6.423/77, Lei nº 6.887/80 e Decreto nº ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0071575-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... alegam violação aos artigos 71 do Decreto nº ... 72.771/73; 4º, 5º e 38 do Decreto nº 7.077/76; 60 do Decreto nº 83.080/79; 35, 94 e 96 da Lei ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Ação de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, com a redação dada ... 110, § 4º da Lei nº 6.015/73; ð Ação de cobrança da indenização ... 20 da Lei nº 6.383/76 ... Não é demais esclarecer que, da mesma ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... n.º 6.404/76: (…) ... 19.Nesse particular, a Unidade ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 96 ... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... São Paulo: ... Almedina, 2019. p. 73) ... O Caso González se insere em um contexto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... Constitucionales ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... -
Direito internacional público
... (b) Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados ... acerca da plataforma continental nos artigos 76 a 85. A extensão da plataforma continental ... OAB/RJ - 32.º EXAME - 2007 ... 73. São princípios fundamentais para a concessão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 250-47.2016.5.13.0014) 07-03-2018
... a Lei 6.321/76 que criou o PAT - Programa ... de Alimentação ... , 458 da CLT, 3º da Lei 6.321/76, 6º do Decreto nº 05/91, e dos Decretos nºs 073 e 076/86, ... Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-492-73.2014.5.23.0086, Relator Ministro: Mauricio ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Art. 73. Considera-se marca de indústria e de comércio aquela que é usada pelo ... Art. 76. Tôda marca destinada a assinalar produtos de fabricação nacional deve, ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Do Recurso ... Art. 73. No prazo de cinco dias, caberá recurso da decisão de aplicação de ... DA CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E DA REABILITAÇÃO ... Art. 76. A conduta do preso recolhido em estabelecimento penal federal será ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 73. (Renumeração para Art. 72) ... Art. 76. (Renumeração para Art. 75) ...
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Acórdão nº 1.0335.05.000918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 6.423/77. Conforme consta do acórdão recorrido, tem-se que, em observância ao posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.983/RN, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em sede de recurso repetitivo, não...
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Acórdão nº 1.0335.05.000918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI N. 6.423/77. Conforme consta do acórdão recorrido, tem-se que, em observância ao posicionamento exarado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.113.983/RN, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, em sede de recurso repetitivo, não...
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Aspectos registrais
... ao sistema de registro em face da lei 6015/73. Rio de Janeiro: Forense, 2001, pág.15 ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 2021) ... 39. Provimentos 45, 76 e 77 do CNJ ... BRASIL. Conselho Nacional de ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... IV - suave o que contiver mais de vinte gramas de glicose ... Art. 73. Quanto ao teor de açúcares totais, expresso em glicose, o vinho leve ... Art. 76. Vinho Moscatel Espumante (processo Asti) ou vinho moscato espumante é o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (Turma Recursal / Passos. Rec. 0147780-76.2010.8.13.0479. Rel. Luiz Carlos Negrão. J ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 73 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... ência dos artigos 56 e 58 da Lei n° 6.015/73 e da Lei n° 9.708/98. Recurso provido ... 76 Vamos entender o caso concreto com lastro na ...
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Licitações
... devem ser aplicadas as disposições do Decreto-Lei 4.657/1942, que é a Lei de Introdução às ... 76 e 77 da Lei 14.133/2021, que serão analisados em ... 73, na hipótese de contratação direta indevida ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... 251 da Lei 6.404/76, na qual todas as ações são adquiridas por uma ... , nos termos da Lei nº 10.190/2001 Decreto-Lei 73/1966 e Decreto-Lei 261/1967 ... Nesse caso ...
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Acórdãos nº 1085382-47.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... Decreto" extintivo por ausência de notifica\xC3" ... Incidência da Súmula 76 do STJ. Ausência do ato premonitório ... Aplicação do art. 267, VI, do CPC/73. Envio de carta com aviso de recebimento ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 2 Luciano Mendes 27/07/76 ... 3 Jéferson Stein Moreira 02/02/01 ... 4 Rita ... 46 Arlete Tofel 14/05/73 ... 47 Carlos Roberto Correia Nunes 23/12/65 ... do Decreto o Estadual nº 56.229/2021, totalizando 24 vagas ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... 76-7) ... 752. LC n˚ 87/96: “Art. 33. (…) ... ARTIGO 543-C, DO CPC/73. TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... 2017, p. 73) ... Pretendeu-se, portanto, fracionar por ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 218 ... NULL / NULL ... ao de uma ação ...