decreto 74 2006
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... de dados pessoais , Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 173) ... 60. “O desafio é grande, ... 74 A própria expressão “poder familiar”, ... no Direito Brasileiro a partir do Decreto 99.710/1990. Disponível em: http://www.planalto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010847-02.2018.8.19.0010 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0010847-02.2018.8.19.0010 Apelante: PAULO CEZAR JARDIM FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa Posse de drogas para consumo pessoal. Prova segura. Princípio da insignificância ou bagatela. Violação ao direito à intimidade e à vida privada. Inaplicabilidade. Sentença confirmada. Relatório Trata-se de apelação interposta por Paulo Cezar Jardim Filho,...
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Acordao N° 1787410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte terrestre interestadual. Extravio definitivo de bagagem. Dano material devido. Ausente declaração prévia e comprovovação dos bens. Fixação de acordo com os parâmetros estabelecidos pela antt. Decreto 2. 521/98. Resolução nº 1. 432/2006. Resolução nº 5. 826/2018. Redução dos danos materiais. Dano moral. Cabimento. Recurso conhecido e...
... DECRETO 2.521/98. RESOLUÇÃO Nº 1.432/2006. RESOLUÇÃO ... 74 está disposto que os possíveis danos materiais ... -
Acórdão nº 2001.34.00.026598-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... 74") ... 1 - Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), às taxas de juros cobradas pelas instituições ...
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Acórdão nº 2001.34.00.026598-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... 74") ... 1 - Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), às taxas de juros cobradas pelas instituições ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 74 Com o tempo, o Brasil passou a disputar com ... Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 04/08/2006 ... * "( ... ) I - O Plenário desta Corte, no ...
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Modelo Hélice Tríplice: um mecanismo econômico e ideológico para concretizar os interesses do capital
Este ensaio enfoca o processo de produção de conhecimento científico nas universidades e sua associação com os interesses do capital. Objetivando elaborar reflexões acerca do modelo conhecido como Hélice Tríplice, o qual contempla a parceria entre academia-empresa-governo, defendemos que o fundo público atua como um mecanismo econômico e ideológico que possibilita concretizar os interesses do...
... (2006). Atualmente é Administradora na Universidade ... para a aprovação da lei, pois 74% das empresas beneficiadas pelo Fundo, até o ano ... , assim como, em 2005, foi sancionado o Decreto 5.563/2005 que a regulamentou. A Lei, conforme ... -
DECRETO Nº 6258, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos Aos Decretos 4.307, de 18 de Julho de 2002 e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Pagamento de Diarias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 68 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 74, § 3o, do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 33 a 36 da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972, nos arts. 58 e 59 da Lei no ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... do Acórdão - Página 74 de 255 ... quem foi ofendido pela matéria ...
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Acórdão nº 1.0223.14.001301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - REDUÇÃO DE JORNADA - POSSIBILIDADE - ATIVIDADES EXTRACLASSE - HORAS EXTRAS - FALTA DE AUTORIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a alteração de jornada de professor municipal, desde que observada a legislação que estipula a carga...
... 74/78) e no Decreto n 7.182/2006, a carga horria do ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 64, SIT/MTE, de 25.4.2006 (DOU 26.4.06), que dispõe sobre a fiscalização ... TRT 3ª R., RO 0000315-74.2011.5.03.0150, 7ª T., Rel. Juíza Conv ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ... 200 de 2006 do MTE. É inadmissível recurso de revista em ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 74 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Processo nº 0006091-06.2016.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... 11.343/2006 ... autos que impõe o decreto ... do Verbete de Súmula nº 74 ...
- Processo nº 0001669-75.2014.8.19.0040 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000209-61.2019.8.19.0013 (Criminal), 06-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00209-61.2019.8.19.0013 Apelante: DOUGLAS NETO GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do acusado, que enfrenta...
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Acórdão nº 2000.33.00.002442-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... ção de juros de 12 por cento ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), aos contratos firmados com as instituições financeiras, ... 74") ... 1 - Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.33.00.002442-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
... ção de juros de 12 por cento ao ano, prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), aos contratos firmados com as instituições financeiras, ... 74") ... 1 - Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... os Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2006, trouxeram temas novos para a agenda de direitos ... /1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto 3.298/99. Esses documentos nacionais, junto a ... passo que, nos estados, o percentual chegava a 74,1% (IBGE, 2014). Para Andrei Koerner (2003), ...
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Relação de emprego - caracterização
... 6.019/74, por contrato de trabalho temporário (assegurado ... referidas na Lista TIP, regulada pelo Decreto n. 6.481/2008, em conformidade com a Convenção ... 70, n. 06, junho de 2006, p. 657-667 ... VILHENA, Paulo Emílio ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 74 Com isso, a Rede deixa de ter caráter acadêmico ... Revisão técnica: Julio Preuss. Novembro 2006 Disponível em: ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 74 como forma de assegurar a neutralidade fiscal, 75 ... IVA europeu são estabelecidas pela Diretiva 2006/112/CE do Conselho, 141 que servirá de base ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ...
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ACÓRDÃO Nº 5255/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-12-2008
... 17/30, 45/65, 74/96, 124/131, 138/145, 168/174 e 198/205;9.2 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Do Quadro de Horário ... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, ... (Incluído pela Lei nº 11.304, de 2006) ... X - até 2 (dois) dias para acompanhar ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Convenção de Palermo, incorporada pelo Decreto 5.015/2000, justamente por se tratar de norma ... Brasília: Senado Federal, 2006, v. I, p. LXIX) ... 22. ROXIN, Claus ... a genitora responderia como autora ( RGSt 74, p. 85). 26 ... Embora a teoria subjetiva não ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 441 ... HC 164493 / PR ... acerca das ... Lumen Juris, 2006. p. 259) ... Portanto, a CF consagra o sistema ...