decreto 79094 1977
- DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
- Decreto nº 3.961 de 10/10/2001. ALTERA O DECRETO 79.094, DE 5 JANEIRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
- Decreto nº 83.239 de 06/03/1979. ALTERA O DECRETO 79.094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... , conforme previsto na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... Art. 14. A ação de vigilância sanitária ocorrerá em caráter ...
- Decreto nº 85.526 de 16/12/1980. PRORROGA PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 68 DO DECRETO 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977, RELATIVO A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE SANEANTES DE QUALQUER NATUREZA, CONTENDO TENSOATIVO ANIONICO, NÃO BIODEGRADAVEL.
- DECRETO Nº 793, DE 05 DE ABRIL DE 1993. Altera os Decretos 74.170, de 10 de Junho de 1974 e 79.094, de 05 de Janeiro de 1977, que Regulamentam, Respectivamente, as Leis 5.991, de 17 de Janeiro de 1973, e 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
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Processo nº 0021302-58.2011.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... de registro – art. 28 do Decreto nº ... 79.094 de 05/01/77”. ... creto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 – vigente à ... de registro Art. 28 Decreto 79094" de ... 05101177\"; informação esta inver\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... 117 a 119 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 ...
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Acórdão, Processo nº 5020375-77.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... de meno expressa aos artigos 14 do Decreto 79.094/1977; 10, 12, 18 e 66 da Lei 6.360/1976; ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ȋ͖͖͚Ȍ Promulgada pelo Decreto nǤ ͙Ǥ͚͙͜ǡ de ͖ de janeiro de ͖͔͔͚Ǥ ... 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo do disposto no art. 243 da Lei n ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Fato relevante constitui o Decreto-lei nº 176, de 30.08.2006, que criou o Estatuto ... 1977, em seu artigo 3º, inciso II − Regulamento da ... -
REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Em 1977, houve a publicação da Lei n. 6.437, que trata ... Em 2013, o Decreto n. 8.077 revogou o Decreto n. 79.094/1977, ... -
Os limites ao comércio de produtos farmacêuticos
O exercício do poder de polícia sanitário é crucial para propiciar a salvaguarda da saúde coletiva da população. O princípio da legalidade – na acepção de que tudo o que não é proibido é permitido – não se aplica ao direito sanitário enquanto instrumento da fiscalização sanitária que, ao defender o interesse público, utiliza-se de diversos princípios que suplantam a questão da mera previsão legal,
... 5.991/1973, Lei n. 6.360/1976 2 , ... Decreto n. 79.094/1977 3 , dentre outras disposições ... -
AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
... 6.360 / 1.976 - Artigo 2º, Decreto Federal nº. 79.094 / 1.977 - Inciso VII e ...
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Versão original
DECRETO Nº 2018, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996. Regulamenta a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições Ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigenos, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição.
... 117 a 119 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 ...
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Acórdão nº 9303-005.498 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2018
... a 10%, conforme condio determinada pelo Decreto n 79.094/77, em vigor poca dos fatos, ainda que ...
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Acórdão nº 9303-005.499 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2018
... a 10%, conforme condio determinada pelo Decreto n 79.094/77, em vigor poca dos fatos, ainda que ...
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Acórdão nº 9303-005.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2018
... a 10%, conforme condio determinada pelo Decreto n 79.094/77, em vigor poca dos fatos, ainda que ...
- Acórdão nº 3201-002.014 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 9303-006.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 3302-005.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, "B", I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ... -
Acórdão nº 0001497-82.2009.4.01.3811 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Enero de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL (CP: ART. 273, § 1º, "B", I). MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. 1. Aponta-se nos autos descumprimento de regulamento da ANVISA, estabelecendo proibição quanto a determinado tipo de medicamento. 2. Competência exclusiva da União Federal para dispor sobre a proibição de uso de medicamentos no País, à conta de que...
... Considerando os artigos 11 e 14, do Decreto n ... 79.094, de 5 de janeiro de 1977; e ...