decreto 93412 86
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-69.2009.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... restou deferido com respaldo no Decreto nº 93.412/86, que prevê a percepção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000377-90.2015.5.06.0021), 27-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE LABOR EM ÁREA DE RISCO. É certo que o juízo não está adstrito ao laudo pericial, mas é necessário que existam outros elementos nos autos para que seja formado seu convencimento em sentido diverso, hipótese esta que não se verifica nos autos. In casu, embora o reclamado se enquadre como uma unidade de...
... ção pátria sobre o tema, em especial o Decreto nº 93.412/86. Aplica-se ao caso o entendimento ... -
Acórdão Nº 0020680-37.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
... o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto nº 93.412/86, têm direito à percepção do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2231/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 ... - EMPREGADOS QUE FAZEM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-223100/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2231/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-223100/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-403021/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... 1º da Lei 7.369/85 e 2º do Decreto 93.412/86, merece provimento o ... Agravo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-94.2003.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... DECRETO Nº 93.412/86 ... A decisão do Regional ...
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Acórdão Nº 0020971-91.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
... 2º do Decreto 93.412/86, quanto a ser devido aos empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-20.2014.5.06.0009), 29-06-2017
I- RECURSO DA EMPRESA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE DE RISCO - COMPROVAÇÃO. De acordo com a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, faz jus ao adicional de periculosidade qualquer trabalhador que, no exercício das atividades laborais, mantenha contato com instalações elétricas em iminente risco de vida ou de acidente grave,...
... De acordo com a Lei nº 7.369/85 e o Decreto nº 93.412/86, faz jus ao adicional de ... no inciso II, do art.1.º do Decreto n.º 93412/86, posto que extrapola a própria lei para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2263/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
... SISTEMA ELÉTRICO DE ... POTÊNCIA. DECRETO 93.412/86. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. A concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2263/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Septiembre de 2003
... SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO 93.412/86. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. A concessão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17700-12.2009.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... , em conformidade com o preceituado no Decreto nº 93.412/86. A decisão está em consonância ...
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Acórdão Nº 0020863-17.2016.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-10-2019
... determina a legislação vigente (Decreto n.º 93.412/86), nas atividades desenvolvidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-44.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ão de violação dos artigos 1º e 2º do Decreto 93.412/86, artigo 1º da Lei nº 7.365/85, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001096-92.2017.5.06.0412), 22-11-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO - COMPROVAÇÃO. De acordo com a Lei nº. 7.369/85 e o Decreto nº. 93.412/86, faz jus ao adicional de periculosidade qualquer trabalhador que, no exercício das atividades laborais, mantenha contato com instalações elétricas em iminente risco de vida ou de acidente grave, independentemente do cargo,
... Decreto nº. 93.412/86, faz jus ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6833/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECRETO Nº 93.412/86. SISTEMA ELÉTRICO ... DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-70.2010.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... pelo perito como perigosas, na forma do Decreto 93.412/86 e da Portaria 496/2002. Demonstrada, ...
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Acórdão Nº 0021094-90.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
... sistema elétrico de potência contida no Decreto 93.412/86, que o define como aquele que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-852/1998-010-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-719/2003-016-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86 - EMPREGADOS QUE FAZEM MANUTENÇÃO ...