decreto 99165
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ÁREA TEMÁTICA 5
... sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos) Decreto nº 1.574/1995 (promulga a Convenção 137 da OIT) Recomendação nº 145 ...
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Resolução
... sociais dos novos métodos de processamento de carga nos portos) Decreto nº 1.574/1995 (promulga a Convenção 137 da OIT) Recomendação nº 145 ...
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Acórdão nº 1000291-03.2018.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2022
... Decreto nº 18.871/1.929 - cujo art. 198, embora preconize a aplicação da lei do ...
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Acórdão nº 1001222-37.2020.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-02-2022
... ou Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/1929. Rejeito, mais uma vez. A terceira reclamada (MSC ... Nações Unidas sobre Direitos do Mar (CNUDM), em vigor pelo Decreto 99165 de 12/03/1990, exige vínculo substancial entre o Estado da bandeira e o ...
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DECISÕES
... ), editada conforme as diretrizes da Convenção de Montego Bay ( Decreto nº 99.165/90). 7. O Plenário desta Suprema Corte reconhece a plena ...