decreto 99165
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 897-A, da CLT c/c 1.022, do CPC/2015, é cabível a interposição de embargos de declaração para saneamento de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, assim como para correção de erro material. Na espécie, as embargantes não comprovaram a efetiva existência de qualquer vício do...
... "a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) - Decreto Legislativo nº 5, de 09 de novembro de 1987 - possibilita a atração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2019-10-28
... 94 da Conven¿¿o das Na¿¿es Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto 99.165/1990) e do art. 178 da Constitui¿¿o e o TAC celebrado com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001772-70.2017.5.07.0005), 2020-12-03
... Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000448-35.2019.5.07.0018), 2020-10-15
... Internacional Privado em vigor no Brasil desde a promulgação do Decreto nº 18.871/29), aplica-se às relações de trabalho desenvolvidas em alto ...
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Acórdão Nº 0020185-29.2019.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RECLAMADAS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissões, com atribuição de efeito modificativo ao julgado.
... artigo 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (Decreto 99.165/1990) c/c art. 651, § 2º da CLT, diante do estabelecido pelo ... -
Sentença nº 1001105-81.2019.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto 99.165/90), ao estabelecer no art. 94 que “Todo Estado deve exercer, de ...
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O brasil e os 30 anos da convenção das Nações unidas sobre o direito do mar
O presente artigo relembra os 30 anos da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), suas principais contribuições para a formação do direito internacional do mar e suas implicações para o Brasil. O artigo ainda apresenta o difícil trabalho de negociação do tratado na III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1973-1982), o árduo processo até a...
... autorização parlamentar para a ratificação da convenção – Decreto Legislativo n. 5, de 9 de novembro de 1987 –, foi depositado o ... -
Sentença nº 1000248-09.2018.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... Relatam que o Código de Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.791/29, consagra o Princípio da Territorialidade, em que o contrato de ...
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Amazonia azul, pré-sal, soberania e jurisdição marítima
O presente estudo analisa a questão dos limites e extensão das zonas marítimas sob soberania e jurisdição brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul” a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de...
... de 1982 e ratiicada em 22 de dezembro de 1988, promulgada pelo Decreto nº 99.165 de 12 de março de 1990, e declarada em vigor no Brasil pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-08.2019.5.06.0122), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR EM CRUZEIRO MARÍTIMO. NAVEGAÇÃO PELO MAR TERRITORIAL BRASILEIRO E POR ÁGUAS INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. A contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro marítimo, que navega tanto em mar territorial do Brasil...
... apenas tem jurisdição na faixa doze milhas náuticas de largura (Decreto 8.617/1993), sendo que, o contrato de trabalho, embora se relacione a ... -
EDITAL DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 retificação do CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2020 (CP-T/2020)
... - Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Decreto n° 99.165/1990).DIREITO PENAL COMUM - Sistema Nacional de Políticas ...