decreto 99165
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EDITAL DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2020 (CP-T/2020)
... 18.9.1 - Em conformidade com o Decreto nº 6.593/2008, os candidatos que obtiverem isenção do pagamento do ...
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Acórdão nº 1001512-77.2019.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-07-2023
... que o Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil através do Decreto nº 18.871/1929 traz o dever de observar a Lei do Pavilhão aos ...
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Princípios constitucionais da proteção das águas e da saúde pública
... do Mar, concluída em Genebra, em 29.4.1958 (aprovada pelo Decreto Legislativo n. 45, de 15.10.1968; promulgada pelo Decreto n. 99.165, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2070 de Tribunal de Contas da União, Plenário
DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DA 17ª RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS TERRESTRES E MARÍTIMOS. ATENDIMENTO AOS ASPECTOS DE TEMPESTIVIDADE, COMPLETUDE E SUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... Dispondo sobre o tema, o Decreto 10.320, de 9/4/2020, instituiu o Programa para Aprimoramento das Licitaes ... -
ACÓRDÃO Nº 2070 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-09-2021
DESESTATIZAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DA 17ª RODADA DE LICITAÇÕES DE BLOCOS TERRESTRES E MARÍTIMOS. ATENDIMENTO AOS ASPECTOS DE TEMPESTIVIDADE, COMPLETUDE E SUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 1000744-57.2019.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-04-2022
... , do qual o Brasil é signatário e que foi ratificado mediante o Decreto 18.871/1929, foi invocado na defesa da ré para fundamentar a alegação ...
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Acórdão nº 1000477-94.2019.5.02.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... caso tem a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (Decreto 99.165/1990), ratificada pelo Brasil que assegurou ao Estado de Bandeira ...