Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Art. 6º

Document Citações 8 Citado por Related
Vincent
AutorAmaury Silva
Ocupação do AutorJuiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público
Páginas131-135

Page 131

Art. 6º O art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º:

"Art. 115. (...)

(...)

§ 7º Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Minis-tério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN." (NR)

1 Placas especiais em veículos

O objetivo é impedir a identificação do veículo e em consequência seus usuários ou ocupantes, na perspectiva de que atuando no cenário da persecução criminal fiquem expostos ao alcance de investida contra a respectiva integridade física, como na hipótese de membros do Judiciário e Ministério Público. A medida é mais um incremento para serem mini-mizados os riscos da atividade perigosa.

Page 132

2 Excepcionalidade

A providência tem caráter excepcional, ou seja, a justificativa para sua adoção deve ser densa para ser rompido o procedimento-padrão e ordinário na identificação dos veículos.

3 Autorização

O órgão que tenha a legitimidade para conferir a autorização é a respectiva Corregedoria, à qual está submetido disciplinarmente o respectivo membro do Poder Judiciário ou Ministério Público.

4 Autoridade ou órgão de trânsito

Não pode impedir ou embaraçar a efetividade da medida, eis que não exerce poder decisório sobre o tema. A lei fala em simples comunicação, logicamente que para fins de registro e providências de praxe.

5 Sigilo

A lei, mesmo que veladamente, impôs um sigilo às medidas de autorização e execução das placas especiais, respectivamente no âmbito das Corregedorias e órgãos de trânsito, para não se inviabilizar os efeitos positivos que a providência possa ensejar, evitando-se até mesmo acentuar o risco das autoridades envolvidas na persecução criminal.

6 Organização criminosa

Não há necessidade de que o magistrado ou membro do Ministério Público...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT