decreto federal 3693 20 dezembro 2000
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Acórdão Nº 5000246-20.2021.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-02-2023
... 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ... a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do ...
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Acórdãos nº 1005842-56.2015.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... -spacing:19.560000px;}.ls6b{letter-spacing:20 ... pela Constituição Federal de uniformizar a interpretação das leis ... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA ... em contratos celebrados após 31.3.2000, ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ção nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº ...
- Acórdão Nº 0004332-63.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 182-75.2018.5.09.3365)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embargos de declaração providos para,...
... 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Embargos de declaração ... A reclamante, na presente ação, ajuizada em 20.11.2018, busca o cumprimento da ... ção para execução do julgado em 05/02/2000. É o que se declara ... Ademais, mesmo ... Decreto-Lei nº 5.452/1943, o que impossibilita a ... Brasília, 14 de dezembro ... -
Acórdão Nº 0302046-48.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ... a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n ... 22), que a taxa de juros anual foi fixada em 20% ao ano. No entanto, em consulta à tabela das ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... APELANTE 20: JOSE VIGNOLI (ADV) ... APELANTE 21: RODRIGO ... tampouco contribuiu para o decreto condenatório, o ... que impede a declaração de ... Federal, para quem, “no processo penal, a falta ... da ... nal, por unanimidade, em 15 de dezembro de 2015 ... 5) Dupla imputação pelo mesmo ... - Acórdão Nº 0302480-82.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0027.11.000719-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados ... composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS) ... ção, dispõe a Lei n.º 8.392, de 30 de dezembro de 1991, consoante redação dada pela Lei n.º ... º 8.056, de 28 de junho de 1990, nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990 e nº 8.201, de 29 de junho ... a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n ...
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Acórdãos nº 0046248-47.2012.8.26.0602 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... -spacing:19.680000px;}.ls1f{letter-spacing:20 ... São Paulo, 14 de dezembro de 2015. Álvaro Torres Júnior Assinatura ... (encarregado pela Constituição Federal de uniformizar a interpretação das ... JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA ... em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida ...
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Acórdãos nº 1003671-59.2015.8.26.0011 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... -spacing:19.680000px;}.ls7b{letter-spacing:20 ... São Paulo, 10 de dezembro de 2015. Kioitsi Chicuta RELATOR ASSINATURA ... em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida ... se submetem às restrições do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), mas à Lei ... é a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. De outra parte, nada existe a ...
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Acórdão nº 1.0346.11.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO. Não é nula a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Sendo certa a...
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Acórdão nº 1.0346.11.001485-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO. Não é nula a sentença que analisa todas as questões de fato e de direito trazidas aos autos de forma fundamentada. Sendo certa a...
- Acórdão Nº 5003993-42.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0302629-65.2018.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
- Acórdão Nº 0302038-45.2014.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0600614-29.2014.8.24.0031 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
- Acórdão Nº 0500600-68.2012.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
- Acórdão Nº 0300756-19.2018.8.24.0047 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0317032-26.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros ... dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras ... a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n ... ão para fixação em 30%, mas sim, sobre 20%. Desta forma, imperiosa a limitação destes no ... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do ...
- Acórdão Nº 0315392-04.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
- Acórdão Nº 0500845-34.2012.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022