decreto legislativo 3724
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Acórdão, Processo nº 5008184-27.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
...ção ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5003421-50.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5012009-53.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
...ção ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5010091-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
...ção ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5000823-77.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
...ção ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5005067-34.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
...ção ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5001597-28.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
...ção ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto nº 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5000786-16.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-03-2020
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5000885-70.2021.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5006010-45.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5002991-42.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5012797-18.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5000386-89.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-11-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5022390-86.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5027144-76.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5002154-45.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5003543-92.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.022492-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5010149-02.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-04-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5002268-15.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5002282-74.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5023665-03.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5017517-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5010932-77.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5020129-51.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
...LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...