decreto legislativo 3724
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Decisões Monocráticas nº 4010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... Complementar 105, e com suposto apoio no Decreto 4.489 (fl. 09), o que viabiliza a pretensão de ... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ...
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Acórdão nº 1000357-49.2019.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... acidentária resultou da aprovação do Decreto Legislativo nº 3.724 de 15 de janeiro de 1919, ...
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O Direito do Trabalho como instrumento de inclusão social
... edição de considerável arcabouço legislativo trabalhista, em resposta à harmonização entre ... Viana elenca o Decreto n. 1.162 de 1890, que derrogou a greve como ...
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Decisão da Presidência nº 906381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001 ... É lícita para fins de ... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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Common reporting standard e sigilo bancário no Brasil
Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard (CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudência do STF haver rechaçado
... à jurisdição pátria, na sequência Decreto Legislativo nº 105 (de 14 de abril de 2016) e do ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... solucionada a questão pelo processo legislativo ordinário, em prol da ... efetividade das normas ... financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da ... eficácia ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... 3 de outubro, segundo a qual no plano legislativo seria constituída a par de uma câmara ...
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Decisão monocrática Nº 1015574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... §§ 3º, 5º e 6º; ambos da LC 105/2001; Decreto 3.724/2001; Decreto 4.489/2002; e Decreto ... e a razoabilidade, tanto o Poder Legislativo – de maneira abstrata, estabelecendo hipóteses ...
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Acórdão nº 0005780-81.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2019
... atualização através do processo legislativo estadual ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal ... CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ... DECRETO E INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO ... DOTADOS DE ...
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Dinâmica Histórica da Proteção Social
... da Constituição de 1824, a exemplo do Decreto n. 9.212-A, de 26.3.1889, criando o Montepio ... ção da Lei Elói Chaves — Decreto Legislativo n. 4.682 — que instituiu uma Caixa de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 197200-06.2008.5.09.0892)
... (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-Lei nº 9.666, de 28.08.1946, DOU 30.08.1946) ... primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro diploma a onerar o ...
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Decisões Monocráticas nº 1046027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ... de regência (Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001), bem como no exame das provas dos ...
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Decisão da Presidência nº 712872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... nº 105/2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724/2001, consoante se depreende das ... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1046027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ... de regência (Lei Complementar 105/2001 e Decreto 3.724/2001), bem como no exame das provas dos ...
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Processo nº 0198057-05.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... , de maneira análoga ao Decreto" federal nº ... 3.724/2001, de modo\xC2" ... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... transposto o século, surge o Decreto Legislativo n. 1.150, de 5.1.1904, concedendo facilidades ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.01.1919. 8 Em 1890, ...
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Dano moral coletivo
... dor psíquica; iii) o reconhecimento legislativo dos direitos coletivos em sentido lato. A partir ... civil objetiva em leis especiais 155 : o Decreto nº 2.681/1912 estabeleceu a responsabilidade ...
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O Crédito Tributário
... Decreto nº 20.910/32). Suspenso o prazo computa-se, no ... , só a norma votada pelo poder legislativo pode conceder isenção. O Código Tributário se ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... 13.291/2008, do Decreto do Estado de São Paulo n. 45.490/2000, ... ção de lei – proveniente do Poder Legislativo do ente político competente para a instituição ...