decreto legislativo 3724
- Acórdão, Processo nº 5010932-77.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5020129-51.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-03-2022
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Acórdão, Processo nº 5000571-86.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
- Acórdão, Processo nº 5026302-92.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
- Acórdão, Processo nº 5021827-92.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5035968-82.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 23-08-2022
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Acórdão, Processo nº 5018897-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5000103-44.2016.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
- Acórdão, Processo nº 5022877-22.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5010682-58.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-06-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360dias a partir do ...
- Acórdão, Processo nº 5000769-08.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5004640-51.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Estado fiscal em crise não pode admitir um Direito Tributário de exceção
Retrospectiva 2016: Não se pode admitir Direito Tributário de exceção
... democratização no aperfeiçoamento legislativo, como experimentado pelo Fisco americano, e com ... º e 4º, 3º, parágrafo 3º, 5º e 6º; Decreto 3.724/2001; Decreto 4.489/2002; e Decreto ... -
Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... ável, tendo início, em 1890, com o Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro, que trouxe diversos ... E, do ponto de vista legislativo", os direitos trabalhistas que se aplicam nas rela\xC3" ... -
A desvinculação de conceitos previdenciários e civis como pressuposto para a efetiva reparação dos acidentes de trabalho
Este artigo pretende analisar até que ponto o acidente de trabalho é tratado de maneira semelhante pela legislação previdenciária e pela legislação civil, bem como as consequências das aproximações e distanciamentos de ambas as legislações no tratamento dado às reparações de um infortúnio laboral. Buscar-se-á evidenciar as particularidades da responsabilidade civil por acidentes de trabalho,...
... por três meses, Costa 1 destaca que o Decreto n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, foi o marco ... de destaque no desenvolvimento legislativo refere-se à forma de contratação do seguro de ... -
Introdução ao direito previdenciário
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 3º ... Surgiu com Decreto Legislativo n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923 ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.21.003958-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-12-2018
- Acórdão, Processo nº 5018088-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
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Acórdão, Processo nº 5008934-13.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5005705-02.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.536726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - NORMA ESTADUAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - SIGILO BANCÁRIO - EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - SUCITAR INCIDENTE. 1 - O artigo 97 da CF veda a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, mesmo que em controle difuso de constitucionalidade, pelo órgão fracionário, devendo a...
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Acórdão, Processo nº 5003783-84.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... 5º do Decreto nº 70.235/72 e art. 66, § 2º, da Lei nº ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... sobre acidentes no Brasil, ou seja, com o Decreto n. 3.724/1919, determinando seu art. 20 que o ... de lei ordinária, emanada do Poder Legislativo, conforme redação expressa do art. 150, § 2º, ...
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Acórdão, Processo nº 5028394-13.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 13-07-2022
... de retenção do artigo 6º, §3º, do Decreto 2138/1997 e artigo 89, §4º, da IN FRB nº ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...