decreto legislativo 3724
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Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros ... análoga ao Decreto federal n. 3.724/2001, para resguardar as ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ... foi reunido num único diploma legislativo, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, ...
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Decisões Monocráticas nº 1049482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... sócios e administradores, com base em decreto estadual tido como ilegal e inconstitucional ... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1049482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... sócios e administradores, com base em decreto estadual tido como ilegal e inconstitucional ... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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Decisões Monocráticas nº 1273495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ... regulamentada, de maneira análoga ao Decreto Federal n. 3.724/2001, para resguardar as ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... transposto o século, surge o Decreto Legislativo n. 1.150, de 5.1.1904, concedendo facilidades ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Tanto o STF quanto o Legislativo tem sido confrontados com questões nas quais a ... Em relação aos dados, o Decreto nº 97.057, de 10 de novembro de 1988, dispondo ... -
Decisão monocrática Nº 1480397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... /2009 e art.1º, p.u e arts.2º e 3º do Decreto Estadual nº 41.726/2009. Certidão da dívida ... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... de 1923, com a aprovação do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloy ...
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Serviços públicos
... dos Deputados – Prova: Analista Legislativo ... Considerando que um usuário do serviço de ... 3724) (2015) Banca: FUNCAB – Órgão: CRC-RO – ... processo, a caducidade será imposta por decreto do poder concedente ... Destaca-se que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... 1 do Decreto n 20.910/32. Imps ao exequente o pagamento de ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ... -
Decisão da Presidência nº 1273495 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ... regulamentada, de maneira análoga ao Decreto Federal n. 3.724/2001, para resguardar as ...
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A constitucionalização do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil
O artigo analisa os efeitos da constitucionalização do direito civil sobre a responsabilidade civil, transformando-a em instrumento de proteção da pessoa humana. Em especial, detém-se sobre a conceituação do dano moral, entendido como lesão à dignidade da pessoa humana, e sobre as formas de responsabilidade objetiva, fundadas no princípio constitucional da solidariedade. Palavras-chave ...
... , aqui no Brasil, foi promulgado em 1912 o Decreto n. 2.681, sobre transporte ferroviário, o qual ... acidentária brasileira, o Decreto Legislativo n. 3.724, de 15.01.1919. 50 Além destas, cumpre ... -
Acórdão nº 1000745-35.2022.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... acidentária resultou da aprovação do Decreto Legislativo nº 3.724 de 15 de janeiro de 1919, ...
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Direitos humanos: Violência e exclusão da comunidade LGBTQIA+
Transpor barreiras é um fator de importância ímpar na garantia dos direitos humanos dessa minoria tão refutada pelo preconceito.
... Da mesma parlamentar há o Projeto de Decreto Legislativo 422/16, que objetiva eliminar ... Todos saem ganhando! ... 41 3013 3724 • 41 3013 5947 41 98775 5920 ... -
Hermenêutica histórica do seguro contra acidentes do trabalho
... : superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, ... ênese com a Lei Eloy Chaves (Decreto-legislativo n. 4.682, de 24.01.1923)" 87 ... Pois bem, o ...
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Introdução ao direito previdenciário
... e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ... Art. 3º ... Surgiu com Decreto Legislativo n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923 ...
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O risco nas ciências jurídicas
... de 1916, com a Lei das Estradas de Ferro, Decreto 2.681/12. 275 Segundo o art. 17 da referida lei, ... legislativo em que o policymaker pode definir a priori os ...
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Decisões Monocráticas nº 1250168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2020
... 4°, §8° do Decreto n. 3.724/2001 e o próprio art. 6° da Lei ... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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Decisão da Presidência nº 1250168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Enero de 2020
... 4°, §8° do Decreto n. 3.724/2001 e o próprio art. 6° da Lei ... 4 ... Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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Previdência Social
... , e cuja criação deu-se através do Decreto n. 3.397, do dia 24 de novembro daquele ano. No ... , fato importante foi o Decreto Legislativo n. 3.724, de 15 de janeiro de 1919, que tratava ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... ência social e competência do Poder Legislativo (Congresso) a instituição de normas sobre ...