decreto legislativo 3724
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO II, SÉTIMA ETAPA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃODA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SISTEMA DE CORRUPÇÃOSISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASEINICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO TÃO SOMENTE DO RECOLHIMENTODOMICILIAR DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NO HC 564.325/PB. SUBSTITUIÇÃODA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5003466-35.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067959-56.2018.8.19.0000 (Cível), 17-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...
... PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013 ... 1.Acolhimento da ... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou ... dos parâmetros ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058799-07.2018.8.19.0000 (Cível), 16-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO À SOLICITAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS, A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL, QUE TEM POR OBJETO A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013. 1.Acolhimento da preliminar de ...
... PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.498/2013 ... 1.Acolhimento da ... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou ... dos parâmetros ... -
Acórdão nº 1.0145.13.018885-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DADOS OBTIDOS JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO - QUEBRA DE SIGILO: INCONSTITUCIONALIDADE: INOCORRÊNCIA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA): VALIDADE. 1. Se a ação fiscal teve início a partir dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, advindo disso a justa causa para busca de elementos outros junto às...
... nos artigos 10-A e 13-A do Anexo VII do Decreto estadual n 43.080/2002 (RICMS/2002), foi ela ... dos dados sigilosos; i) - o texto legislativo estadual j impe obrigao independente s ... -
Acórdão nº 1.0145.13.018885-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DADOS OBTIDOS JUNTO A OPERADORAS DE CARTÃO - QUEBRA DE SIGILO: INCONSTITUCIONALIDADE: INOCORRÊNCIA - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO (PTA): VALIDADE. 1. Se a ação fiscal teve início a partir dos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, advindo disso a justa causa para busca de elementos outros junto às...
... nos artigos 10-A e 13-A do Anexo VII do Decreto estadual n 43.080/2002 (RICMS/2002), foi ela ... dos dados sigilosos; i) - o texto legislativo estadual j impe obrigao independente s ... -
Acórdão, Processo nº 0025188-81.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... LC nº 105/2001, o qual foi regulado pelo Decreto nº 3724/2001. Aduz que o art. 2º, caput, §2º, ... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.351298-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2001
... 64 DO DECRETO-LEI N. 7.036" (STF - RECURSO EXTRAORDINARIO nº: ... -se que, na vigência do Decreto Legislativo nº 3.724/19, que regulava as obrigações ...
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A Idade Contemporânea
... Criminal de 1830 teve seu processo legislativo iniciado no Parlamento foi sancionado por Pedro I ... O Código Penal de 1940, publicado por um Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sofrera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00012029620134058401), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0001202-96.2013.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON FREIRE DE LIMA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR : Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ CONVOCADO: Des. Federal Hallison Rêgo Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Orlan Donato Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador...
... Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda ... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000698-77.2015.5.07.0028), 2018-11-01
... do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... meio de afixação no átrio do Poder Legislativo, tudo quando já ultrapassado o prazo de 180 dias ...
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Ação civil pública - trabalho escravo contemporâneo em atividade de criação de gado bovino
... Trata-se do reconhecimento legislativo do princípio da não identificação (ou ... Com efeito, o Decreto n. 5.948/06, ao estabelecer a Política Nacional ...
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Acórdão, Processo nº 5003369-60.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5018759-37.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... Deveras, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe ... após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do ...
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Introdução direito previdenciário
... Surgiu com Decreto Legislativo n. 4.682, de 24 de janeiro de 1923 ...
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Acórdão, Processo nº 5008184-27.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto n 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5003421-50.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5012009-53.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto n 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5010091-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
... ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto n 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5000823-77.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
... ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto n 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5005067-34.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto n 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ...
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Acórdão, Processo nº 5001597-28.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... ou ressarcimento o prazo previsto no Decreto n 70.235/72, porquanto restrito ao processo de ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ...