decreto legislativo 3724
-
Constitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/91
... "lei" acidentária brasileira, qual seja o Decreto Legislativo n. 3.724/1919, foi instituído um ...
-
Acordão nº 20150942120 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
... acidentária resultou da aprovação do Decreto Legislativo nº 3.724 de 15 de janeiro de 1919, ...
-
A invisibilidade das doenças e acidentes do trabalho na sociedade atual
... pela primeira vez por meio do Decreto Legislativo nº 3.724 (8) , de 15 de janeiro de ...
-
Acórdão Nº 5 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Decreto nº 9.246/2017 determina a extinção da pena ... asp sob o código C7B4-5215-3724-5E69 e senha C865-FE99-B566-A57A ... Supremo ... adotada pelo Estado (Legislativo e Executivo), para fins de ampliação da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3726000-23.2009.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Os aspectos fáticos delineados em sede ordinária demonstram que apesar da conduta imprudente da vítima, as provas dos autos comprovaram a culpa da reclamada no evento danoso, visto que omissa quanto à fiscalização das atividades laborais e efetivo uso de equipamentos de seguranç
... que nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ... -
Aspectos processuais
... de 12 de abril de 1990 regulamentado pelo Decreto n. 99.350, de 27 de junho de 1990 e reestruturado ... ária brasileira, qual seja o Decreto Legislativo n. 3.724/1919, foi instituído um sistema privado ...
-
Direitos Fundamentais
... intensificaram-se a partir do século xx (Decreto-Legislativo nº 3.724/19 – tratava sobre ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... o século XIX, surge o Decreto Legislativo n. 1.150, de 5.1.1904, concedendo ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... chefe do Estado (não tínhamos Poder Legislativo) para baixar decretos-leis com força de ...
-
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000/99, sob o argumento de que o ... 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0010231-04.2013.5.07.0037), 2014-06-03
... atribuída integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000722-64.2013.5.07.0032), 2014-07-31
... atribuída integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000578-91.2010.5.06.0010 (01603-2009-012-06-00-2)), 19-03-2012
EMENTA: I- TRABALHO COM AMIANTO - INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VANTAGENS RECÍPROCAS - INDISPONIBILIDADE DO DIREITO - INVALIDADE - PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PRESERVADOS - A invalidade do instrumento negocial, que visa impedir a reparação pecuniária do trabalhador alcançado pelos efeitos do trabalho exposto ao nocivo amianto, é de ser declarada sempre que a “a
... “ A Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 regula as doen ç as profissionais, no ... foi criada no Brasil em 1919 (Decreto-Legislativo 3.724 de 15.01.1919). A segunda foi o Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953400-16.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... ) que nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000456-14.2012.5.07.0032), 2013-12-18
... integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001752-08.2011.5.07.0032), 2013-09-10
... integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183700-17.2008.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 31) nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950500-14.2006.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
... que nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000874-49.2012.5.07.0032), 2013-11-27
... integralmente ao empregador (Decreto Legislativo 3.724/1919), o que evoluiu para a ...
-
Kafka E A Previdência Social No Brasil: O 'Homicídio Político' Do Trabalhador E A Dignidade Humana
... previdenciários: no Brasil, a partir do Decreto nº 4.682, de 1923 (Lei Eloy Chaves) 5 que ... ões de Acidentes do Trabalho (Decreto Legislativo nº 3.724 e Decreto nº 13.498) ... Dupeyroux ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954400-49.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... que nossa primeira lei acidentária, o Decreto Legislativo 3.724, de 1919, foi o primeiro ...
-
Revisão do lançamento tributário
... Decreto Federal n. 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do ... ção das normas provenientes do Poder Legislativo, são bem mais complexos os requisitos espaciais ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função ... Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.282830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MULTA ADMNISTRATIVA - CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DECRETO Nº 20.910/32 - APLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que se revela destituída de amparo fático-j
... 1 do Decreto n 20.910/32. Imps ao exequente o pagamento de ... aps o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicvel de 360 dias a partir do ...