decreto legislativo nº 924 2005
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE DE 2 ANOS. ART. 3º ... centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ... de permanente preocupação do Poder Legislativo, cabendo realçar que a segurança jurídica ... 924, V, do CPC, e 156, V, ambos do CTN. ( ... ) Posto ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto" nº 20.910/1932, independente da natureza da rela\xC3" ... , através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na hipótese de ambiguidade ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 2° do Decreto Lei n°. 911/69, com a nova redação, dada pela ... /2014) até a data do parcelamento (30/12/2005) transcorreram 12 meses. Todavia, reinicia-se a ... execução "na forma e para os fins do artigo 924, V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do ... legal promulgado pelo Poder Legislativo, de acordo com o processo de elaboração ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... 14 do Decreto 16.564/2016, contudo, somente em 2017 publicou a ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... , através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na hipótese de ambiguidade ...
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Sentença nº 0153600-25.2002.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-06-2023
... Crédito principal de R$45.807,72, em 01/07/2005. INSS cota empregado (R$3.587,30). INSS cota ... 924, V, do CPC, pois descumprida a determinação ... pública, reconhecida pelo artigo 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020, e de emergência ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... 924, ll, e 925 do Código de Processo Civil, ... à Execução Fiscal de n.0002883-12.2005.8.05.0039 ajuizada neste Juízo, expondo e ... , ressalta-se que, embora os Poderes Legislativo e Executivo possuam autonomia financeira, a ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... 1°, § 1° do decreto 4.202/2017), de forma que o autor precisa auferir ... e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de ... revogado pela Emenda Constitucional nº 47/2005, que estabeleceu a aplicação da regra de ... É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... 683/2005, e desta forma, por tratar-se de contrato ... para o cargo comissionado de Assessor Legislativo II. Alegou a requerente que o ente público ... refere a prescrição, deve-se observar o Decreto-Lei 20.910/32, que prescreve prazo de cinco anos ... 924, lll, do Código de Processo Civil. Dispenso o ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... Ante o teor da certidão ID 24307408, decreto a revelia do réu ... 2. Manifeste-se a ... ça que tenha por objeto processo legislativo municipal, no prazo de 5 (cinco) dias ... 2 ... a serviço da reclamada em janeiro de 2005, para exercer a função de Professora e que ... Ante o exposto, com fulcro no art. 922 e 924, II, ambos do CPC, HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... I, do art. 924", do Código Instrumental ... Expeça-se ALVAR\xC3" ... médica foge as atribuições prevista no Decreto Judiciário nº 126, publicado em 17 de fevereiro ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... (CARVALHO FILHO. 2005, p. 60) ... A celeridade processual não ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... 1º, do Decreto nº 20.910/32. Compulsando os autos, observa-se ... de ressarcimento foram praticados no ano de 2005, gerando os Processos de Prestação de Contas ... 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a ... , verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 1º do Decreto 20.910, in verbis ... Art. 1º. As dívidas ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ... , através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na hipótese de ambiguidade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... Leis Estaduais nº 2.148/2001 e nº 12.978/2005 prejudicam parcialmente o objeto da ação. 3 ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ... , através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na hipótese de ambiguidade ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... unilateralmente pelo Réu através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Esse é o ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ão aduzida, na forma e para os fins do artigo 924, V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do CTN, ... , I, do CTN, com redação dada pela LC 118/2005 e (b) de prescrição intercorrente, seja porque ... 40 da Lei Federal 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo da abertura de vista ... O tema é restrito aos Poderes Legislativo e Executivo, configurando-se ingerência indevida ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: ... Art. 1º As ... I, do art. 924, do Código Instrumental ... Arquive-se com ... 1º da Lei Estadual nº 9.528/2005 e o art. 1º, do Decreto Estadual nº 9.552/2005, ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... de forma alguma constitui violação ao Decreto Federal nº 5.296/2004 e ao art. 229 do RITJBA ... Legislativo nº. 002/2020, formando-se outra em seu lugar, se ... 924, V, do CPC e arts. 156, V, e 174, do CTN ... ão foi ajuizada quando já em vigor a LC 118/2005. Com isto, o despacho que ordenou a citação ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 223, em que se discutiu se o Poder Legislativo municipal possui ou não competência para ... centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) ... 924, V, do CPC c/c art. 156, inc. V, do CTN, em face ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 1º do Decreto" nº 20.910/1932, independente da natureza da rela\xC3" ... 41/2003, e pela Emenda Constitucional 47/2005, nos exatos termos do art. 2º, § 5º da lei ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... I, do art. 924", do Código Instrumental ... Expeça-se ALVAR\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... 2.O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos ... ão disciplinados no Decreto Estadual 9.552/2005 sendo limitado às situações de urgência e ...
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Acórdão Nº 0007299-62.2010.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2023
... de 2005 e 2008 e a execução proposta apenas em ... trabalhos preparatórios, no Legislativo, somente será suspensa a execução ... nos termos do art. 3º, “i”, do Decreto Judiciário 962/1932 ... Por essas razões, nego ... , com fulcro nos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de ... Processo ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 4º, inciso X, da Lei Estadual nº 9.528/2005, teve seu vínculo com referido plano de saúde ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: ... Art. 1º As ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ... Cumpre ainda destacar o Decreto nº 9.652, de 17 de novembro de 2005 : ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... ção é errônea tendo em vista que o decreto que embasa a notificação ( nº 27.249/1980), ... 6.544/2001, alterada pela Lei 6.999/2005, segue em vigor. - Presentes os requisitos do ... REAIS) INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGISLATIVO. DECISÃO DA ADC-4 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...