decreto legislativo nº 924 2005
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 1 e 7 do Decreto 9.552/05, realização do direito fundamental ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 04/2001 a 04/2004, seguido do período de 03/2005 a 03/2007 ... Nesta senda, pretende obter ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... DO MÉRITO ... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu ... , através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na hipótese de ambiguidade ... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9287 do Mato Grosso do Sul, 17-11-2016
... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.605, DE 16 DE ... ao Contrato 0801/2013/SED N° Cadastral 924 ... Processo: 29/009.538/2012 ... Partes: O ... a) É membro do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou ... AMPARO LEGAL: LEI 3.150 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 ... PROCESSO: 61/200.252/2016 NE: 0000480 ND: ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... junto a Junta Comercial foi feita em 14/03/2005. O simples fato da sociedade devedora ter sido ... Por conseguinte, com fulcro no art. 924, III, do CPC extingo a presente execução ... realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... , sendo ato Privativo do Poder Legislativo ... A Ilustre Representante do Ministério ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... TURMA, Data de Publicação: - DJ 14/03/2005 p. 248) ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 12 do Decreto Estadual nº 8.573/2003, os quais disciplinam a ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... Pedagógica, tendo sido admitida em 22/09/2005 e exonerada a pedido em 14/07/2016 ... Aduz ...
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Planalto - Vara c�vel
... de pagar, com base nos artigos 526, § 3° e 924, II, do CPC ... Após a realização do ... de 1997 a dezembro de 2000 e de janeiro de 2005 a dezembro de 2006 (Id. 30680954 – Pág. 27) ... , sem resposta, requerendo seja expedido Decreto de Suplementação de Créditos Orçamentários, ... a reforçar as dotações do Poder Legislativo ... Afirma que a negativa ou omissão de ...
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Condiciones Generales y Clausulas Abusivas en los Contratos de Consumo, en Argentina ? Proyecto de Código Civil y Comercial
“La claridad se une la legibilidad, para que las cláusulas predispuestas que contienen restricciones dirigidas al adherente no pasen desapercibidas y, para ello, deben aparecer destacadas del resto del documento contractual” “Añadimos que las cláusulas particulares que tienen por fin sustituir, ampliar, suprimir o modificar una cláusula general, predominantemente traducen una expresión de...
... b), 2da parte del decreto-ley 1/2007 vigente en España por el que se ... tema se halla regulado por el decreto legislativo 1/2007, del 16 de noviembre del 2007, por el que ... Jerárquico Banco Nación”, LLLitoral, 2009-924. Sobre el particular, se tiene decidido que: En ... de Medicina Prepaga s/ amparo” 27/12/2005, T. 328, P. 4747; N. 289. XLIII; REX, “Núñez ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, II e 487, III, b do N.C.P.C , JULGO, por ... os Direitos da Criança, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 28, de 14 de setembro de 1990 ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª ed., 2005, p. 1042) ... Deveras, com fulcro na referida ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... -se quitados, razão pela qual requereu o decreto de extinção, e em tempo, renunciou ao prazo ... 924, II e 925, do Código de Processo Civil, haja ... fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005); ... II - pelo protesto judicial; ... III - ... em leis de transito editadas pelo legislativo municipal, razões pelas quais o objeto da ação ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Min. EROS GRAU, DJ 26.8.2005) 5. A liberação de veículo retido apenas por ... do município, - os membros do Poder Legislativo local, - o Tribunal de Contas do ... 924, II, do CPC. Publique-se, registre-se e ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Decido ... Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue ... Realça que a Lei nº 7.145/97 e o Decreto nº 6.749/97 definiram os requisitos exigíveis ... revogado pela Emenda Constitucional nº 47/2005, que estabeleceu a aplicação da regra de ... 7. Documento legislativo e de desapropriação; id 252598427; ... 8 ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... -se que a parte Autora foi admitida em 03/10/2005, já tendo concluído o estágio probatório, e ... 924, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ...
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Cama�ari - 1� vara de fazenda p�blica
... 0002055-16.2005.8.05.0039 ajuizada neste Juízo, expondo e ... Embargos e, preliminarmente, pediu o decreto" de nulidade da Ação Executiva, a partir da cita\xC3" ... 2017 ingressou no quadro funcional do legislativo municipal de Camaçari tendo assumido as ... 924, ll e III e 925 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão Nº 5001264-05.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
... 924, II, do CPC, impondo ao INSS custas à metade ... 24, na redação dada pela LCE n. 291/2005). A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder ... à legislação federal, em especial ao Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, ... , não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ... 954/2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667/69, inclusive com a inserção do ... , através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na hipótese de ambiguidade ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Lei Orgânica do Município, tampouco do Decreto Lei 201/67." ... Ressaltou que a denúncia ... 2005 de 17 de Outubro de 2017. Intime-se a requerida ... ão ao qual compete auxiliar o Poder Legislativo Municipal na fiscalização contábil, ... ão aduzida, na forma e para os fins do artigo 924, V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do CTN, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... (CARVALHO FILHO. 2005, p. 60) ... A celeridade processual não ... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ... I, do art. 924", do Código Instrumental ... Expeça-se ALVAR\xC3" ...
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Acordao N° 1824713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Processo civil. Processo coletivo. Sentença. Cumprimento individual. Sindicato. Ação coletiva n. 59. 888/96. Obrigação de pagar. Prescrição quinquenal. Decreto n. 20. 910/1932. Súmula n. 150 do supremo tribunal federal. Tema repetitivo n. 880 do superior tribunal de justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Fichas financeiras. Prescindibilidade. Recurso especial n. 1. 301. 395/df. Prescrição
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO ... 59.888/96 está prescrita desde 10.3.2005, visto que o trânsito em julgado da sentença ... competência exclusiva do Poder Legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicar ... sentido estrito (art. 924 do CPC), é função específica da sentença ... -
Seabra - Vara cível
... , referida, impõe ao Executivo e ao Legislativo Municipal, a criação da Comissão de Julgamento ... PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 11.171/2005. REGULAMENTAÇÃO. DECRETO 7.629/11. EFEITOS ... 924 do NCPC ... O art. 924, inciso, II do ...
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Sentença nº 1000653-67.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2024
... EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 22/11/2005. Arguiu a demandada a existência de ... 924). Em complemento temos que em seu depoimento ... Até que o Poder Legislativo" delibere sobre a questão, devem ser aplicados o \xC3" ... 276, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 e na Súmula 368, III, do C. TST. Neste ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... , o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto nº 6.749/1997, regulamentou o procedimento de ... 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus ...
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Piatã - Vara cível
... 731 do CPC, e art. 1.571, IV, do CC, DECRETO o DIVÓRCIO do casal requerente ... 9. A ... julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos ... COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000083-34.2005.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... Legislativo municipal, violando a isonomia prevista na Lei ...